Os vereadores são da 10ª Legislatura (1989,1992) e moveram ação de cobrança por direito a diferença salarial referente a 20% dos subsídios então pagos aos deputados estaduais. Se os autores ganharem a ação em valor que terá que ser calculado, mas que pode ser de alguns milhões. O valor da causa é de R$ 845.223.032,70, com base no ano de 1988.

A 10ª Legislatura era composta por 17 vereadores: Antônio Carlos Beloto (PMDB), Benedito Ferreira de Campos (PFL), Cláudio Armelin (PTB), Dorival Natal Filho (PMDB), Genésio Antônio Meneghetti (PTB), Ivan Estevam Zurita (PTB/PRN), José Pedro Fernandes (PMDB/PST), José Roberto Rimério –  Miqueira (PFL), Lamartine Antônio Batistela (PMDB), Orlando Denardi (PDS), Pedro Eliseu Sobrinho (PTB), Pedro Luiz Carroci (PMDB/PST), Remildo Mussarelli (PDS), Renato Álvares Scanavini (PSDB), Sílvia Garcia Simões Zuntini/Gilberto Del Bel) (PTB), Valdir Paganotti (PTB) e Walter Nunes da Silva Sobrinho/Gilberto Del Bel (PTB). Sendo Dorival Natal Filho único vereador que não entrou na Justiça reivindicando a diferença salarial, na época era presidente do PMDB.

Vale a pena ressaltar que 17 vereadores impetraram com a ação em 1992 para receber a diferença salarial, uma vez que os vereadores da legislatura anterior haviam reduzido os subsídios por divergências políticas na época, após a divulgação do resultado da eleição quando sabiam quem seria afetado pela diminuição do subsídio.

A 9ª Legislatura era composta por Antonio Francisco Santana (PMDB), Arnaldo Sanches (PDS), Dorival Marcel Duro Finardi (PMDB), Gilberto Del Bel (PDS/PTB), José Adilson Zaniboni (PMDB), José Carlos Carleto Denardi (PMDB/PSDB), José Odair Dahmen/Edson Leles dos Santos) (PT), José Pedro Fernandes (PMDB), Lamartine Antonio Batistela (PMDB), Maria Iliane Figueiredo/Pedro Luiz Carroci (PMDB/PSDB), Nelson Salomé (PDS), Orlando Denardi (PDS), Remilton Mussarelli (PDS), Sílvia Garcia Simões Zuntini/Nivaldo Antonio Bovo) (PDS/PTB) e Virgílo Buzon (PDS).

A Ação de Cobrança proposta pelos ex-vereadores em razão da “indevida redução da remuneração que deveriam receber a título de subsídios, como vereadores eleitos para o período de 1989 a 1992, correspondente isso apenas a cinco vezes maior valor referência vigente na época, pela diminuição realizada de 36 para 31 vezes o citado indexador MRV (Maior Valor Referencia)”.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Araras apresentou recurso de apelação alegando que os autores não possuíam direito legal, uma vez que eles próprios na qualidade de vereadores definiram em sessão extraordinária que aquele seria o valor  da remuneração para o período. “Aduz que não há diferença de remuneração, e que não possui rendimentos próprios, não podendo arcar com a condenação”. Já a Prefeitura apresentou defesa em sua integralidade e sustentando que os autores decaíram de quase todo o pedido.

O recurso está no Superior Tribunal de Justiça, os vereadores já ganharam a ação no TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo), que foi o direito a diferença ente o que receberam até chegar aos 20% do que os deputados ganhavam, contudo ainda não se sabe o valor da liquidação.

Se venceram o processo, com o transito em julgado, uma vez que ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal, o recurso ainda terá que voltar ao TJ e depois para Araras. Após isso ainda há liquidação da sentença, quando a Prefeitura, a Câmara e os vereadores terão que apresentar as contas e só após isso saberão o valor da ação. Apurado o valor, terá início a fase de execução, com inclusão de precatório até junho do ano para pagamento nos exercícios seguintes.

 

 

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