EducaçãoA Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal da Educação realiza alterações no Projeto de Lei dos ACTs – Professores temporários.

De acordo com a Secretária, Elizabeth Cilindri, no final do ano de 2015 foi criada uma nova lei do professor temporário, que faz parte do Estatuto do Magistério.

“Existe uma lei própria para os ACTs. No final do ano a secretaria estudou a lei, discutiu, dentro daquilo que o Ministério Público propôs, pois o MP fez vários apontamentos. Essa lei foi enviada à Câmara Municipal no final de novembro de 2015 e foi votada pelos vereadores. A aprovação foi unânime”, explica Elizabeth Cilindri.

Segundo o Procurador do Município, Boris Hermanson, houve espaço para os professores discutirem o Projeto de Lei, mas ninguém se manifestou contra o documento. “Chegou o dia da votação, a lei foi apresentada e ficou à disposição da consulta, mas não houve interesse específico por parte dos professores em um debate maior. E o projeto foi aprovado na forma em que se apresenta”, declarou.

Em janeiro deste ano aconteceu o Processo Seletivo para contratação dos professores temporários e neste mês de fevereiro, quando foram chamados para executar o trabalho, houve reclamações com relação aos direitos que não valiam mais para o cargo.

“Nesse Projeto eles não teriam mais direito à cesta básica, convênio médico e vale transporte. Agora,com a contratação desses professores surgiu os questionamentos através dos representantes dos ACTs e também via rede social”, comenta Elizabeth Cilindri.

Com as reclamações, o Prefeito Nelson Dimas Brambilla e a Secretária de Educação realizaram uma alteração no Projeto de Lei, e agora está pronto.

“Houve o apontamento, por parte do Ministério Público, para que, junto com a criação do novo estatuto, houvesse uma legislação à parte regendo apenas a questão dos temporários”, comenta Boris Hermanson.

Ainda de acordo com o Procurador do Município, o Prefeito Nelson Dimas Brambilla diante da repercussão, fez uma série de ponderações no documento e a Secretária também trouxe uma revisão do parecer.

“Doutor Brambilla defendeu, como chefe do poder executivo municipal, que o objetivo de sua administração é estabelecer uma linha de política pública de valorização do servidor público como um todo”, salienta.

O novo Projeto está pronto e prevê o direito aos ACTs de convênio médico, cesta básica, vale transporte e ainda uma extensão à licença maternidade. A votação do novo documento provavelmente acontecerá na semana que vem, na Câmara Municipal.

“O prefeito Brambilla estendeu ainda aos temporários, o auxílio à maternidade que originalmente seria regido pela lei do INSS, de 120 dias, mas, agora passaria por uma revisão neste entendimento para uma extensão de 180 dias”, finaliza Boris.

 

Número de professores temporários da rede municipal em 2016
Atualmente a rede municipal de educação conta com aproximadamente 130 professores temporários, mas já chegou a ter 360 ACTs, segundo informações da Secretária de Educação. Porém, o objetivo do município é diminuir esse número para que a educação da cidade tenha mais professores efetivos. A meta, de acordo com Elizabeth Cilindri, é diminuir cada vez mais o número de ACTs, para dar chance aos professores concursados.

“Pretendemos que esse número caia cada vez mais. A meta é reduzir os ACTs para dar oportunidades aqueles que prestam o concurso público para ser um professor efetivo”, comenta a Secretária.

(Gabriela Grigoletto)

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