Terreno com construção é flagrado sem calçada na rua Dos Tapuias, bairro no Jardim Presidente Tancredo Neves.

A lei de fiscalização das calçadas em Araras prevê que em frente a terrenos sem construção seja executada a calçada em concreto desempenado. O Setor de Fiscalização Urbana, por meio da Secretaria de Comunicação Social e Institucional (Secom), informa que para terrenos com construções, a lei mostra a necessidade da calçada petit pavet (estilo Copacabana), segundo o padrão sugerido pela Prefeitura. É dever de cada proprietário manter sua calçada em ordem e conservada.

A fiscalização em cima disso é constante. Cada fiscal é orientado a fornecer todas as informações e dados que o munícipe precisa saber sobre a legislação.

Após a entrega da notificação, o proprietário do terreno tem um prazo de 90 dias para construir a calçada ou 45 dias para fazer os reparos necessários na calçada já existente, como o caso da rua Dos Tapuias, no bairro Jardim Presidente Tancredo Neves.

Caso as obras não sejam feitas dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura, é feito um ato de infração e o proprietário tem mais 15 dias para realizar a obra ou recorrer o caso. Se a situação permanecer sem alterações, gera-se uma multa diária de 78,64 Ufirs, cerca de R$ 208,64.

Porém, se o munícipe não tiver condições financeiras comprovadas para a construção da calçada, o caso é analisado juridicamente pela Prefeitura.

A reportagem entrou em contato com a Secom na última terça-feira, dia 10, a fim de saber a respeito do número de multas e o número de notificações que os fiscais entregaram durante o ano de 2014, entretanto, até o fechamento desta edição não foi obtida resposta.

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