Foi aprovado por oito votos favoráveis e três contrários na última segunda-feira (18), durante a terceira sessão camarária, o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), que cria a Brigada de Incêndio do Município para atuar nas atividades de prevenção e combate a incêndio.

O projeto determina que a Brigada Municipal seja composta por voluntários, podendo ser servidores ou funcionários terceirizados de entidades ou empresas privadas, os quais deverão atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil nos trabalhos de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência, sendo que a coordenação e a direção das ações serão de responsabilidade da corporação federal ou estadual.

Para desempenhar o exercício das atividades de brigadista municipal o voluntário terá que ser aprovado em cursos de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão.

De acordo com o projeto aprovado, a atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência em igualdade de condições nas licitações e concursos públicos.

A brigada municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, de entidades e empresas privadas.

O brigadista receberá do município equipamentos de proteção e uniforme especial com aprovação do Corpo de Bombeiros. “Em Araras, a Brigada de Incêndio Municipal auxiliará os bombeiros militares, principalmente no trabalho de combater incêndios na época de seca, período em que o município registra grande número de ocorrências de queimadas em matas, terrenos baldios e áreas de pastagem”, justifica a vereadora Deise Olimpio.

Para a lei entrar em vigor depende agora da sanção do prefeito municipal, Rubens Franco Junior (DEM).

 

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