Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão camarária desta segunda-feira, dia 30, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que permitirá a venda de terrenos pertencentes ao Município de Araras, localizados nos Distritos Industriais III e IV.

O objetivo do projeto é dar destinação às áreas institucionais e originalmente reservadas ao sistema de lazer nos bairros. Na criação de loteamentos, a legislação brasileira obriga que sejam reservadas áreas institucionais para a construção de praças, parques, unidades de saúde e igrejas. No caso dos bairros industriais, não havendo moradores, os terrenos acabaram sem função.

Com a aprovação, a Prefeitura de Araras poderá realocar as áreas para a iniciativa privada, com o objetivo de criar novos investimentos nos distritos e ampliar a geração de emprego e renda no município.  

Também na sessão foi aprovado o Projeto de Lei que institui em Araras o programa de coleta de lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, a vapor metálicas, mistas, eletrônicas e de LED proposto pelo vereador Marcelo de Oliveira (PRB – Partido Republicano Brasileiro).

De acordo com o texto, os estabelecimentos que comercializam os produtos deverão obrigatoriamente receber dos consumidores lâmpadas queimadas ou com defeitos de fabricação para o devido descarte. Quem não cumprir, ficará sujeito a multas. 

As lâmpadas fluorescentes, pela qualidade que possuem e pela economia que geram, representam hoje 70% da iluminação artificial do mundo. Mas podem causar danos ao meio ambiente e à saúde dos seres humanos por causa dos elementos químicos de sua composição, principalmente do metilmercúrio, quando não descartadas de modo correto.

Foi aprovada ainda a alteração do projeto de lei que altera a redação da Lei Municipal nº 4.448, de 7 de novembro de 2011. A proposição foi feita pelo vereador Francisco Nucci Neto (PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro).

A lei originalmente veda a nomeação de pessoas que tenham sofrido condenação judicial em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, para cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo de Araras, inclusive para secretários. A vedação também abrange os presidentes de autarquias e fundações municipais.

A vedação não se aplica a quem for condenado por crime culposo e por aqueles definidos como de menor potencial ofensivo, bem como pelos crimes de ação penal privada. Desta forma, a nova redação passa a se adequar ao que já prevê a Lei Complementar Federal nº 135/2010 sobre a matéria.

 


Estudante fala na Tribuna Livre sobre projeto ambiental

Mariana Pereira ocupou a Tribuna Livre para falar sobre o projeto ambiental denominado “Coleta Consciente do Lixo Eletrônico”
Mariana Pereira ocupou a Tribuna Livre para falar sobre o projeto ambiental denominado “Coleta Consciente do Lixo Eletrônico”

Ainda na sessão camarária a estudante Mariana Pereira ocupou a Tribuna Livre para falar sobre o projeto ambiental denominado “Coleta Consciente do Lixo Eletrônico”, desenvolvido por alunos de Araras.

Mariana é estudante da E.E. “Dr. Cesário Coimbra” e também do Colégio Técnico Unartec, além de ser suplente de vereador da Câmara-Jovem.

Ela explicou que o projeto foi desenvolvido na escola estadual visando conservar o meio ambiente e conscientizar a população sobre a necessidade do descarte correto de pilhas, baterias, celulares e outros componentes eletrônicos. “Dentre eles, a mais danosa é a pilha, pois contamina o solo e a água e causa malefícios ao ser humano, tais como alergias e até intoxicações”, informou Mariana.

A estudante deseja que o projeto se expanda e se espalhe pela cidade. “Já temos três pontos de recolhimento de componentes. Pretendemos ter outros. Estamos contatando empresas que recolhem o material e buscando alternativas novas, como, por exemplo, divulgar para fabricantes de celulares que recolhem os aparelhos antigos e dão descontos na aquisição de novos”. (MGC com informações da Diretoria de Comunicação da CMA)

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