SAMSUNG CAMERA PICTURESO departamento jurídico da Câmara Municipal de Araras solicitou parecer do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) para exarar parecer sobre o projeto de Lei do Executivo que prevê o recolhimento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde que podem ficar a cargo das empresas e profissionais que geram tal material.

De acordo com o jurídico a iniciativa busca a analise da legalidade, constitucionalidade, redação, técnica legislativa e demais requisitos necessários para apresentação de propositura.

Esta é a segunda vez que a administração pública envia para a Câmara a proposta, uma vez que no fim de 2013 também protocolou um projeto parecido, mas o documento acabou sendo retirado do Legislativo para saneamento de dúvidas e correções de apontamentos.

Atualmente quem arca com a responsabilidade de recolhimento e destinação final do lixo hospitalar é a Prefeitura. Por mês, segundo a Secretaria de Serviços Públicos Urbanos e Rurais, são geradas em torno de 16 toneladas de resíduos sólidos de saúde.

O objetivo do projeto é a adequação à legislação federal e também a desoneração dos cofres públicos, com o compartilhamento da responsabilidade de manejo dos resíduos com a iniciativa privada. Segundo a Secretaria de Saúde, as despesas com o recolhimento e destinação final dos resíduos geram um custo mensal de R$ 60 mil, o que chega a R$ 720 mil ao ano.

Com este Projeto de Lei, a responsabilidade do Poder Público será o recolhimento de apenas os resíduos dos PSFs, unidades básicas de saúde, do Caem (Centro de Atendimento Médico de Especialidades) Dr. Nelson Salomé e da UPA 24h. Com isso, economizaremos e muito, pois estima-se que os resíduos gerados pelos equipamentos públicos seja 10% do total.

As empresas e profissionais de saúde também ficam obrigados a elaborar um Plano Específíco de Gerenciamento dos resíduos produzidos pelo serviços de saúde, documento que deve ter a aprovação da Secretaria de Saúde.


Multas

Em caso de não cumprimento da lei, as empresas e profissionais de saúde arcarão com multas e penalidades, como 1) advertência por escrito; 2) multa no valor de R$ 500, no caso reincidência; 3) cassação da licença de funcionamento. Para hospitais, a multa contida no item 2 será de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, todas as multas previstas dobrarão.

Ainda segundo o projeto, “se a infração persistir após a aplicação da segunda multa, o infrator ficará sujeito a multa diária no valor equivalente a 10 % da última multa que foi imposta, até o limite de 30 dias.

As multas previstas dobrarão também em caso de descarte de resíduos sépticos em terrenos baldios ou qualquer outro local considerado impróprio.


Licença do transbordo

Após denúncia da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira), a Prefeitura Municipal de Araras requereu junto a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista, licença prévia e de instalação do transbordo dos resíduos do serviço de saúde. O pedido foi publicitado no Diário Oficial do Estado de São Paulo deste sábado, dia 14.

O Aterro Sanitário de Araras fica na Estrada Municipal Luis Segundo D’Alessandri, s/n, zona de expansão urbana, na região leste da cidade, e a Prefeitura de Araras depositava o lixo de saúde recolhido sem a autorização prévia ou observação das diretrizes dos órgãos ambientes.

A vereadora Anete denunciou supostas irregularidades com o transporte, armazenamento e local de transbordo de resíduos de serviço de saúde, ou seja, lixo hospitalar produzido no município de Araras aos órgãos competentes e no ano passado o Ministério Público solicitou informações da Cetesb quer vistoriou o local e multou a Prefeitura em R$ 26.182,00.

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