Sessão aconteceu na segunda-feira, dia 2.

O novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A votação ocorreu na sessão camarária desta segunda-feira, dia 2, após ter passado por todas as Comissões Permanentes da Casa.

O proponente do novo Regimento, vereador Breno Zanoni Cortella (PT – Partido dos Trabalhadores) explicou anteriormente que para as alterações foram observadas a Constituição Federal, o regimento de outras Casas Legislativas e o modelo de Regimento Interno do CEPAM, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima.

No novo Regimento Interno está previsto todo um capítulo para a participação popular, inclusive em leis orçamentárias. Também, disciplinou as audiências públicas e regulamentou a realização de plebiscitos e referendos. Também está prevista a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa.

Foi modificada a forma de manifestação do parlamentar. No atual regimento, o vereador só poderia falar sentado. Com a nova redação, o vereador pode se manifestar em pé ou sentado. A minuta prevê também a regulamentação de mecanismo criado pela Câmara Participativa, possibilitando as entidades interessadas em manifestar-se em processos legislativos. Uma adequação também foi a inclusão do líder do governo na Câmara. Embora seja uma prática usual, não havia previsão da nomeação pelo prefeito de seu porta-voz na Câmara.


 

Afastamento de Brambilla

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 dias, ao prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT).

O motivo da licença, prevista na Loma (Lei Orgânica do Município de Araras), é o tratamento de saúde ao qual ele vem se submetendo desde meados de janeiro, quando iniciou sessões de quimioterapia visando a cura de um linfoma – câncer no sistema linfático, diagnosticado em dezembro.

O pedido de afastamento ocorreu após os médicos responsáveis por seu acompanhamento e tratamento terem recomendado que o prefeito repouse para recuperar-se totalmente de uma gripe, contraída logo após a primeira sessão quimioterápica. A licença é concedida automaticamente após a aprovação do projeto.

 

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