Cartórios de todo o Brasil já estão autorizados a emitir documentos de identidade, o RG, e passaporte
Na prática, a prestação do serviço só terá validade mediante convênios com a Secretaria de Segurança Pública em cada estado, e com a Polícia Federal.
No caso do passaporte, os cartórios de registro civil terão acesso ao cadastro de informações para coletar as digitais e enviar à PF. Também poderão fazer a renovação do documento.
Para emitir o RG ou o passaporte nos cartórios será necessária a autorização do Poder Judiciário.