O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo

 

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo

Processo que seria votado ontem (27) no Supremo Tribunal Federal relacionado com a situação do prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB) foi transferido para a sessão de hoje (28) e será o primeiro a ser analisado pelos ministros.

Tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowski, o recurso cujo resultado terá repercussão geral refere-se ao prefeito da cidade Nova Soure de Todos, na Bahia, Dilermando Ferreira Soares, e versa sobre a questão da inelegibilidade de quem foi condenado por abuso de poder econômico  ou político com sanção de três anos pela Justiça Eleitoral.

Como sabido, após a condenação na eleição municipal de 2008, foi sancionada em 2010 a chamada Lei da Ficha Limpa que mudou a pena para oito anos, fazendo retroagir seus efeitos, o que no Direito é susceptível de análise em face de a Lei poder retroagir só quando não prejudica quem está sendo julgado.

A grande discussão é saber se a Lei da Ficha Limpa tem aplicação a atos e fatos jurídicos anteiores à sua publicação e se o acórdão recorrido ofende os princípios da segurança jurídica e da anterioridade. Procuradoria-Geral da República: pelo desprovimento do recurso extraordinário. O julgamento será retomado comvoto-vista do ministro.

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