Maus-tratos aos animais: Decreto municipal prevê multas de R$ 200 a R$ 10.000

Com a intenção de diminuir os índices de maus-tratos aos animais na cidade, o prefeito de Araras, Júnior Franco, assinou um decreto que prevê multas de R$ 200,00 a R$ 10.000,00 a quem infringir as regras estabelecidas, para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais. Regulamentando a Lei Nº 5.047, de 17 de outubro de 2017, a determinação nº 6.460 introduz infrações leves, médias , graves e gravíssimas. O decreto municipal foi assinado em 21 de dezembro de 2018 e publicado no dia 28 do mesmo mês, no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Araras (www.araras.sp.gov.br).
Como denunciar maus-tratos aos animais?
Em Araras as denúncias de maus-tratos a animais domésticos devem ser registradas no Departamento de Ouvidoria da Prefeitura, por meio do telefone 156. Após o contato, as queixas são repassadas ao Canil Municipal, que averigua os casos. “Essas averiguações às residências são sempre acompanhadas pelos profissionais do Canil Municipal e seus veterinários”, explicou Marcela Gambarotto Teixeira, tecnóloga ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Araras.
Decreto Municipal nº 6.460 – valores das multas
Infração Leve: de R$ 200,00 a R$ 1.000,00
Infração Média: de R$ 1.001,00 a R$ 4.000,00
Infração Grave: de R$ 4.001,00 a R$ 8.000,00
Infração Gravíssima: de R$ 8.001,00 a R$ 10.000,00
Fonte: Prefeitura de Araras

 

HOJE É DIA DE ADOÇÃO!

Organizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a 1ª Feira de Adoção e Guarda do Canil Municipal de 2019 terá 23 animais. Com 13 cães (7 adultos e 6 filhotes) e 10 filhotes de gatos, a ação será realizada hoje (12) na praça Barão de Araras, das 9h às 13h. Que tal dar uma chance a um deles?
Abrace essa ideia!
Acreditamos que eles merecem…
E você? Tem um espaço no seu coração?

Visite o Canil Municipal – Estrada Luiz Segundo D’Alessandri, s/n, zona leste. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Telefone: 3544-4413