A Prefeitura Municipal de Araras aguarda audiência no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para posicionar-se sobre o contrato julgado irregular pela Corte em 2014, que também multou o prefeito responsável pelo processo licitatório em 2007, Luiz Carlos Meneghetti (PPS – Partido Popular Socialista), em 2.000 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Compras, desde o ano passado aguardam uma audiência sobre o assunto no TCE com a conselheira Cristiana de Castro Moraes. Vale ressaltar que no último dia 30 de janeiro completou um ano que a Prefeitura de Araras informou que prepararia um novo edital de licitação para contratação de empresa para instalação e operação do sistema de controle eletrônico de estacionamento rotativo – a zona azul.

Questionada pela reportagem do Opinião a Prefeitura explicou que solicitou em dezembro de 2015 uma audiência com o conselheiro Dimas Ramalho, então relator do processo no Tribunal de Contas do Estado, que havia julgado o contrato entre Prefeitura e Estapar/Hora Park irregular.

Segundo informações do jurídico do Departamento de Compras, apesar da decisão do TCE-SP sobre a irregularidade do contrato, há tramitando dentro do próprio tribunal uma Ação Rescisória, movida pelo município ainda na gestão do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti, que ainda não teve seu desfecho.

 

Problema

A Hora Park Estapar já havia sido concessionária da zona azul em Araras entre os anos de 1997 e 2002. Ao final daquele contrato com a Prefeitura, a empresa retirou os equipamentos das ruas e o município passou por um intervalo de cinco anos sem esse ou qualquer outro sistema de controle de uso das vagas na região central. Em 2007, na licitação que agora o Tribunal considera irregular, a Hora Park foi a única participante, ganhando na época a concessão por 10 anos, até 2017.

O Tribunal de Contas fundamentou sua decisão nas condições em que a licitação ocorreu e que teriam, no entendimento do órgão fiscalizador, prejudicado um “ambiente adequado a uma segura formulação de propostas”.

A reportagem do Opinião Jornal entrou em contato com a concessionário para que informou que até o fechamento desta edição não havia dado resposta. Anteriormente informou que “a Hora Park, enquanto concessionária da Zona Azul de Araras, aguardava eventual desdobramento da ação para, se fosse o caso, manifestaria e cobraria eventuais prejuízos causados pelo Poder Público”.

 

Maria Gabriela Córnia

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