O prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) nomeou quarta-feira (24) uma comissão para revisão do Código de Posturas do Município, que já soma 20 anos, visando adequá-lo à realidade atual de Araras. Entre as prioridades está a regularização de ambulantes, um assunto que ainda causa polêmica na cidade.

O assunto já é foco de anexo inserido no Código em 1995, mandato do então prefeito Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), e requer novas alternativas, assim como o documento como um todo, em razão do crescimento da demanda e da própria cidade.

“Sugerimos essa revisão do Plano Diretor visto que a cidade cresceu e mudou bastante desde que a última legislação foi elaborada, na década de 90, e precisamos adequar os procedimentos”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Celso Aparecido Canassa.anuncio_voltaaulas_260x135_lj126

Presidida pelo diretor de Urbanismo, Fernando Pagioro, a comissão tratará também das calçadas, mato alto em terreno sem construções, feiras livres, taxistas, cemitério, trânsito. “Para que o Código possa ser aperfeiçoado, ouviremos o que têm a dizer sobre a regulamentação de suas atividades as pessoas que fazem parte da rotina destes órgãos e serviços”, disse. A parte de acessibilidade, principalmente onde não há calçadas, é uma das questões primordiais. “Já tem lei que permite que o munícipe faça sua calçada de cimento, se o terreno é desprovido de construções, mas este é um assunto para o qual temos que redobrar a atenção, porque envolve também a questão da acessibilidade, sobretudo em se tratando de idosos e pessoas com deficiência. Além disso, metragem, materiais empregados estão entre os estudos e modificações que o Código requer”, disse Pagioro.

Pela legislação em vigor, passou de 15 para sete dias o prazo que é dado pela Prefeitura para que os proprietários de terrenos com mato alto efetuem a limpeza dos mesmos. Caso o procedimento não ocorra, o dono é notificado, persistindo a situação é multado e se, ainda assim, não efetuar a limpeza do local é passível de pagar a multa e taxa de limpeza quando a Prefeitura realiza o serviço.

Pagioro também integra a comissão para propor um Código de Obras para o Município de Araras que terá como atribuições prever uma legislação compatível com a realidade da cidade, realizar audiências públicas com a população para debater o assunto e propor ao poder público um Código de Obras.

Presidida por Luiz Fernando Privatti, a comissão “terá como foco projetos de construção, desmembramentos, habite-se e o objetivo é unir as legislações que são consideradas nestes casos, como o Código Sanitário, proveniente de decreto estadual, e o Plano Diretor do Município em uma única legislação, que é o Código de Obras em questão”, explicou Pagioro.

 

Quem faz parte das comissões

 

A Comissão para Revisão do Código de Posturas do Município foi nomeada pela Portaria nº 11.654, de 24 de janeiro de 2017, e, além de Fernando Pagioro na presidência, é constituída por Florivaldo Adorno de Oliveira, Luiz Fernando Privatti, Rodrigo Daniel Vieira, Ednilson Roberto Valencise, Isaléia Regina Rodrigues e Carlos Alberto Carpini. Terá prazo de 90 dias, podendo este prazo ser estendido por mais 30 dias a critério do chefe do Executivo, para apresentar minuta do novo Código de Posturas do Município de Araras. Os trabalhos a serem desenvolvidos serão considerados “serviços relevantes” prestados ao Município de Araras.

Já a Portaria nº 11.655, também de 24 de janeiro, constitui a comissão para propor o Código de Obras para o Município. Além de Privatti e Pagioro, também são nomeados para compô-la Florivaldo Adorno de Oliveira, Rodrigo Daniel Vieira, Michele Cristina Leão de Lima, Rodolfo Bigarelli Terrabuio e Carlos Alberto Carpini. Estabelece prazo de 180 dias, podendo ser estendido por mais 60 dias, a critério do chefe do Executivo, para apresentar minuta do Código de Obras para o Município de Araras, sendo os trabalhos desenvolvidos “serviços relevantes” prestados à cidade.

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