No próximo dia 30 completa um ano que a Prefeitura de Araras informou que prepararia um novo edital de licitação para contratação de empresa para instalação e operação do sistema de controle eletrônico de estacionamento rotativo – a zona azul. É que em 2014 o contrato foi julgado irregular e mantida uma multa ao prefeito responsável pelo processo licitatório em 2007, Luiz Carlos Meneghetti (PPS – Partido Popular Socialista), em 2.000 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Questionada pela reportagem do Opinião, a Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Compras, informou que a Prefeitura solicitou em dezembro de 2015 uma audiência com o conselheiro Dimas Ramalho, então relator do processo no Tribunal de Contas do Estado, que havia julgado o contrato entre Prefeitura e Estapar/Hora Park irregular.

Pelas informações essa audiência estava para ser agendada para janeiro, porém o conselheiro Dimas Ramalho passou a ocupar a presidência do TCE-SP e todos os casos sob sua relatoria foram transferidos para a conselheira Cristiana de Castro Moraes. “Aguarda-se, agora, o agendamento da audiência, cujo objetivo da Prefeitura é obter orientações específicas sobre como proceder em relação ao problema”.

Segundo informações do jurídico do Departamento de Compras, apesar da decisão do TCE-SP sobre a irregularidade do contrato, há tramitando dentro do próprio tribunal uma Ação Rescisória, movida pelo município ainda na gestão do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti, que ainda não teve seu desfecho.

Para a Prefeitura, a expectativa é de que o TCE-SP comunique em breve a data da audiência com representantes da administração pública de Araras que, por sua vez, já iniciou estudos visando nova licitação, independentemente dessa pendência, por conta da proximidade do fim do prazo da atual concessão – 2017.

 

Problema

A Hora Park Estapar já havia sido concessionária da zona azul em Araras entre os anos de 1997 e 2002. Ao final daquele contrato com a Prefeitura, a empresa retirou os equipamentos das ruas e o município passou por um intervalo de cinco anos sem esse ou qualquer outro sistema de controle de uso das vagas na região central. Em 2007, na licitação que agora o Tribunal considera irregular, a Hora Park foi a única participante, ganhando na época a concessão por 10 anos, até 2017.

O Tribunal de Contas fundamentou sua decisão nas condições em que a licitação ocorreu e que teriam, no entendimento do órgão fiscalizador, prejudicado um “ambiente adequado a uma segura formulação de propostas”.

A reportagem do Opinião Jornal entrou em contato com a concessionário para que informou que até o fechamento desta edição não havia dado resposta. Anteriormente informou que “a Hora Park, enquanto concessionária da Zona Azul de Araras, aguardava eventual desdobramento da ação para, se fosse o caso, manifestaria e cobraria eventuais prejuízos causados pelo Poder Público”.

Maria Gabriela Córnia

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