Assim que a lei for sancionada, contribuinte terá até 28 de dezembro pra quitar débitos sem juros com a Prefeitura

O projeto de lei do Executivo, que institui o Pró-Débito III, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária nesta segunda-feira, dia 7. A proposta prevê o programa de Incentivo ao pagamento de débitos com o Município.

O Pró-Débito proporcionará aos contribuintes a regularização de suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal, em relação a pagamentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros débitos com a Prefeitura, o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente) e a Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras).

Assim que a lei for sancionada, contribuinte terá até 28 de dezembro pra quitar débitos sem juros com a Prefeitura
Assim que a lei for sancionada, contribuinte terá até 28 de dezembro pra quitar débitos sem juros com a Prefeitura

De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece que os interessados procurem a Prefeitura Municipal até o dia 28 de dezembro de 2015 para oficializar as negociações dos débitos. Haverá possibilidade de parcelamentos dos mesmos.

A Prefeitura irá instituir o Pró-Débito III, programa que permite ao cidadão quitar os tributos atrasados com a Prefeitura sem multas e juros. Diferente dos outros dois programas instituídos nos últimos anos, a quitação dos débitos terá que ser em uma única parcela.

Poderão ser quitados débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão deve começar assim que a lei for sancionada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT – Partido dos Trabalhadores). A partir disso, o prazo para adesão será até o dia 28 de dezembro.

De acordo com o projeto de lei, do valor consolidado do débito serão subtraídos 100% da multa se for moratória, 50% se a multa for punitiva, e 100% dos juros moratórios para ambos os casos, assim como dos honorários advocatícios. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.

 

Mais projetos

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 7, os vereadores provaram o projeto de lei que inclui o Dia da Reforma Protestante a ser comemorado sempre em 31 de outubro no calendário oficial de Araras. A proposta é do vereador Marcelo de Oliveira (PRB – Partido Republicano Brasileiro).

A data constante no projeto se refere à publicação das conhecidas 95 teses de Martinho Lutero, fato histórico ocorrido na Alemanha no dia 31 de outubro de 1517, quando ele propôs a reforma do cristianismo e deu origem ao movimento religioso denominado protestantismo.

A inclusão da data no calendário oficial pretende valorizar as instituições religiosas que seguem a doutrina cristã da reforma.

Foi aprovado ainda a o Projeto de Lei de autoria do vereador Eder Donizeti Muller (Pros – Partido Republicano da Ordem Social), que institui o serviço voluntário de capelania hospitalar em Araras.

Em seu artigo 5º, a Constituição Federal garante assistência religiosa às pessoas internadas em hospitais. Por meio do Projeto de Lei, a assistência passa a ser regulamentada em Araras, sendo estendida ainda aos familiares ou acompanhantes dos pacientes nas entidades médico-hospitalares locais, bem como aos seus funcionários.

O texto aprovado ressalta que o serviço não estará vinculado a qualquer denominação religiosa específica, constituindo-se em uma atividade voluntária de representantes dos diferentes seguimentos existentes no município.

O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.

 


 

Professor Dê entrega moção a universitário por ação solidária

O universitário é presidente da Associação Atlética da Ufscar (Universidade Federal de São Carlos), no campus de Araras
O universitário é presidente da Associação Atlética da Ufscar (Universidade Federal de São Carlos), no campus de Araras

Durante sessão o universitário Estevan Henrique Coelho recebeu moção de congratulação do vereador Valdevir Carlos Anadão – Professor Dê (PT). O estudante é presidente da Associação Atlética da Ufscar (Universidade Federal de São Carlos), no campus de Araras.

A associação foi responsável pela realização do Campeonato “Inter Reps” no mês de novembro. Trata-se de uma gincana estudantil que reuniu 20 repúblicas existentes na cidade. Destas, 18 conseguiram arrecadar juntas duas toneladas de alimentos, cumprindo uma das provas da competição.

Cerca de metade do material arrecadado foi dividido em 28 cestas básicas, entregues pela associação aos funcionários dos setores de limpeza e jardinagem da Ufscar. A outra metade foi destinada à instituição “Casa Dia”, que trabalha com recuperação de dependentes de drogas e álcool em Araras. (Com informações da Diretoria de Comunicação/CMA)

 

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