Quitação dos débitos terá que ser feita em uma única parcela

A Prefeitura instituiu o Pró-Débito 3, programa que permite ao cidadão quitar os tributos atrasados com a Prefeitura sem multas e juros. Diferentemente dos outros programas instituídos nos últimos anos, a quitação dos débitos terá que ser feita em uma única parcela. Poderão ser quitados débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão termina no dia 28 de dezembro.

De acordo com o projeto de lei, do valor consolidado do débito serão subtraídos 100% da multa se for moratória, 50% se a multa for punitiva, e 100% dos juros moratórios para ambos os casos, assim como dos honorários advocatícios.

Podem ser regularizadas dívidas inscritas ou não em dívida ativa referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), e Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), além de outros débitos tributários e não tributários.

Quitação dos débitos terá que ser feita em uma única parcela
Quitação dos débitos terá que ser feita em uma única parcela

No ato da negociação, caberá ao contribuinte a apresentação dos documentos de identidade – para as pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, é necessária apresentação de cartão de CNPJ ou CPF, contrato social ou equivalente e documento de identidade de quem solicitar a adesão.

Iniciado em 2013, o programa tem como objetivo oferecer mais oportunidade para que os ararenses regularizem sua situação com a Fazenda Municipal.

Para fazer a negociação, a população deve procurar a Coordenadoria de Tributação e Controle, da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro, ou o posto de atendimento do setor no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) Guerino Bertolini, na Avenida Irineu Carroci, José Ometto 2. Nos dois locais, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.

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