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As defensorias dos candidatos ao executivo para o pleito municipal 2016, Breno Cortella (PDT) e Mario Corochel Neto, o Bonezinho, (PTB) já enviaram a documentação contestando a “notícia de inelegibilidade” que ambos sofreram por denúncia do advogado Antonio Carlos Rocha. Os documentos estão em trâmite e serão estudados pelo Juiz Eleitoral de Araras, Dr. Rafael Pavan de Moraes Filgueira.

Na defesa de Breno Cortella, o advogado Dr. Kevi Carlos de Souza afirma que “ocupantes de cargos legislativos não precisam se afastar/desincompatibilizar para concorrerem ao cargo de prefeito”, afirmou também que “vereador, portanto, que continua no exercício pleno de seu mandato tem o direito de participar das sessões legislativas”. Em outro ponto do documento, o advogado defende Breno, com a seguinte afirmação: “É importante destacar que dentre as hipóteses de inelegibilidade previstas taxativamente, na lei complementar n° 64/90, não se enquadra a alegada vedação ao candidato, enquanto vereador no exercício de seu mandato de participar das sessões legislativas que são transmitidas pela TV ou pelo rádio”. O advogado afirma ainda que não existe regra positivada no plano constitucional ou infraconstitucional que torne necessária a desincompatibilização de ocupantes de cargos legislativos, seja para concorrer à reeleição, seja para concorrer ao cargo no poder executivo. Em conclusão, Dr. Kevi Carlos de Souza, afirma que “Assim, proibir a veiculação das atividades dos vereadores pela TV e rádio, cuja finalidade é prestar informações para população, na verdade, configura cerceamento do direito dos cidadãos de Araras à prestação de contas de atividades parlamentar”.

O advogado do candidato Bonezinho (PTB), também afirma que as transmissões das “sessões legislativas são reuniões públicas e abertas à população e não podem ser comparadas aos programas de que tratam os artigos”. Justifica ainda que as acusações do notificante (Antonio Carlos Rocha), “não passam de meras ilações, além do que é nítido o seu caráter aventureiro, já que pretende tumultuar o pleito municipal, assim como sempre fez no passado, fato, este, inclusive, que levou a cassação do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho, nas eleições de 2008, com publicações indevidas no jornal de sua propriedade- Jornal Já”. E por fim, ainda complementa  afirmando que é certo que não há legislação eleitoral, qualquer norma de impedimento ou que indique inclusive, a suspensão de transmissão das sessões camarárias.

Como publicado na edição de terça-feira, dia 6, o Juiz Eleitoral de Araras tem até o dia 12 de setembro para julgar os processos e definir a situação de todos os candidatos que foram impugnados ou sofreram notícia de inelegibilidade, entre outras situações.

(Gabriela Grigoletto)

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