“Comércio de Peças Cabeça” – na avenida Dona Renata (Marginal).

Uma operação conjunta interditou na manhã de ontem, dia 25, três desmanches de peças automotivas em Araras. Os locais foram lacrados durante a ação com adesivos do Governo do Estado de São Paulo e estão proibidos de funcionar caso não haja regularização.

A operação envolveu as Polícias Civil e Militar, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito), e fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado e também do município ararense. Além dos comércios ararenses, outro desmanche em Leme/SP, cidade vizinha de Araras, também foi interditado pela operação.

Os desmanches em Araras interditados foram: “Comércio de Peças Cabeça e, o Comércio de Peças Anhanguera, ambos na avenida Dona Renata (Marginal). O terceiro é localizado no Jardim Universitário, na avenida Gofredo Teixeira da Silva Telles, titulado “Trombadão Comércio de Peças”.

De acordo com a Polícia Militar, o objetivo da operação é o combate ao roubo e furto de veículos, já que normalmente após os crimes os carros, motocicletas e até mesmo caminhões, ônibus e tratores são levados para esses tipos de comércio para a venda.

Em contrapartida, o filho de um dos proprietários do comércio alega que no local não há veículos frutos de crimes. “O problema é que não temos como nos adequar nas normas do Detran, nós gastaríamos mais de R$170 mil para isso”, disse Rafael Alvares.

Adequações de desmanches

No início de 2014, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou uma nova lei que regulamenta o desmonte de veículos (desmanche). Para se adequar à nova legislação, as empresas ganharam um prazo de 180 dias. Por outro lado, o Detran, que é o órgão responsável pela fiscalização desse tipo de segmento comercial, também prepara uma nova portaria para regulamentar o credenciamento e funcionamento das empresas. Até a edição e publicação das novas regras, a fiscalização em desmanches do Estado será realizada com base na portaria antiga, a de número 716, de 8 de março de 2007.

Comércio de Peças Anhanguera – na avenida Dona Renata (Marginal).

 

“A nova lei é bastante complexa, por isso foi concedido prazo para os desmanches se adequarem. Enquanto isso, a fiscalização prossegue sob responsabilidade do Detran. Porém, uma nova regulamentação será publicada nos próximos dias e os estabelecimentos deverão se adequar às novas regras como cadastro anual no Detran, emissão de notas fiscais e a proibição da venda de itens de segurança”, informou a assessoria de comunicação do Detran.

A assessoria informou ainda que as fiscalizações nos estabelecimentos prosseguem normalmente. “A fiscalização prossegue, inclusive, na semana passada o Detran contou com o apoio de fiscais da Prefeitura e da Polícia Militar para vistoriar alguns estabelecimentos.”

O Detran não soube informar com precisão quando será publicada a nova portaria, mas adiantou que será antes do vencimento do prazo dado aos comerciantes para se adequarem à nova legislação. “Não há prazo definido. Os estudos estão sendo realizados. Acreditamos que a portaria deve ficar pronta para publicação em no máximo 60 dias”, complementou a assessoria.

Trombadão Comércio de Peças – na avenida Gofredo Teixeira da Silva Telles

A nova lei prevê que todos os desmanches devem se cadastrar anualmente no Detran e apresentar toda a documentação legalizada. Outra determinação é que o piso local seja impermeável para não contaminar o solo. Caso a lei não seja cumprida a multa poderá chegar até R$ 7 mil.

De acordo com a nova lei, ao ser identificada uma peça furtada, o local será fechado imediatamente e o comerciante poderá responder por receptação.

Pela nova lei, os desmanches deverão ser credenciados no Detran e na Secretaria da Fazenda. Todas as peças terão que ser identificadas e, para vendê-las, será preciso ter nota fiscal eletrônica.

Só as empresas credenciadas é que vão poder revender as peças ao consumidor final. Os desmanches também vão ter que tomar todos os cuidados para não contaminar o solo.

Itens de segurança, como airbag e freios, só poderão ser vendidos pelo fabricante ou por empresas especializadas. Todas as normas estão disponíveis no site da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo.

Outras exigências

A nova lei prevê ainda a adoção de um sistema que permite rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. O objetivo é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização das empresas, sob a responsabilidade do Detran e da Secretaria da Segurança Pública.

Outra novidade é a chamada adoção do “ciclo completo”: as empresas que atuam na compra de veículos para desmonte terão que ser responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final. A medida visa impedir a comercialização de peças sem o controle rígido, o que facilitaria fraudes e a inclusão de materiais roubados ou furtados.

A lei também exige condições ambientais adequadas para o funcionamento da empresa. Além de possuir piso 100% impermeável, as empresas deverão manter áreas de descontaminação e desmontagem do veículo e no estoque de partes e peças.

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