Os vereadores Breno Cortella (PT – Partido do Trabalhadores) e Eder Muller (Pros – Partido da Ordem Social) apresentaram requerimento para convocação do presidente Executivo da Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras), José Roberto da Silva, na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 8. A proposta foi aprovada por unanimidade das parlamentares e o presidente da autarquia será ouvido em sessão.

A presidente da Câmara, vereadora Magda Regina Carbonero Celidório (PSDC – Partido da Social Democracia Cristã), já encaminhou o ofício de convocação e a data será marcada. O objetivo dos vereadores é que o presidente da Araprev preste informações sobre a concessão de aposentadoria especial.

A convocação de Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias da é prevista no Regimento Interno da Câmara de Araras e na Lei Orgânica do Município. “É uma prerrogativa do Poder Legislativo, mas um instrumento que deve ser usado com moderação e justificativa, nesse caso, nós já estivemos na Araprev o ano passado e os problemas permanecem prejudicando os servidores”, explicou o vereador Breno.

Eder Muller lembrou da reunião realizada ano passado onde ele e o vereador Breno estiveram com o presidente e corpo técnico da Autarquia. “Não tivemos retorno e por isso, apresentamos este requerimento para que o Presidente venha prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo do motivo da não aplicação da Súmula e quais são as problemáticas para a não aplicação”, aponta Eder.

A Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal editada no ano de 2014 regulamentou o direito a aposentadoria especial de servidores. A decisão do STF obrigou toda a administração pública municipal, estadual e federal, a aplicar aos servidores públicos as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores da iniciativa privada.

Breno explica que os servidores que trabalham em contato permanente com agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) tem direito à análise dos pedidos de benefício, de acordo com os critérios dos trabalhadores de empresas privadas, até que seja votada lei complementar específica sobre o assunto.  Esse direito está previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Araras, a decisão do Supremo esclarece que a regra precisa ser aplicada independentemente de lei municipal específica.

O parlamentar destacou a importância do cumprimento da Sumula Vinculante. “É necessário que o Araprev explique publicamente o que está acontecendo, inclusive sobre eventuais descumprimentos de decisões judiciais”, apontou.

Breno Cortella é advogado e servidor público municipal licenciado. “Precisamos de uma solução definitiva, não há mais espaço para discutir aquilo que já foi pacificado”.

 

 

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