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Ministério da Justiça lançou debates públicos sobre o uso da internet e à proteção de dados do cidadão.

O Ministério da Justiça (MJ) abriu nesta semana dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.

Conforme divulgado pelo MJ, através da assessoria de imprensa, as duas plataformas, sendo uma para cada tema, estão nos portais de participação do MJ na internet e podem ser consultados no site www.justica.gov.br. Estiveram presentes no lançamento dos portais na última quarta-feira, dia 28, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações), Juca Ferreira (Cultura), e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência da República).

O Marco Civil da Internet foi elaborado em 2009 a partir de uma plataforma semelhante, e segundo o Ministério da Justiça recebeu mais de duas mil sugestões. Inicialmente, os debates públicos receberão contribuições ao longo de 30 dias, prazo esse que poderá ser estendido.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo pretende elaborar dois textos a partir das contribuições que virão de forma democrática e participativa. “É fundamental que o texto da regulamentação do Marco Civil tenha o mesmo espírito do decreto que encantou o mundo”, disse, pela assessoria de imprensa, ao lembrar a positiva repercussão internacional do Marco Civil.

Ainda segundo o MJ, a plataforma destinada ao debate do Marco Civil não terá um texto de base, sendo que serão criados eixos com conteúdos já inclusos no Marco Civil, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

Já a plataforma sobre a Proteção de Dados Pessoais terá a sugestão de um texto elaborado a partir do debate público que ocorreu entre 2010 e 2011. O anteprojeto de lei visa assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus próprios dados pessoais, ainda que armazenados em centrais fora do país. (Com informações do Ministério da Justiça).

 

 

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