Arquivo/Opinião
Serviço da Zona Azul pode ser suspenso.

A Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda tenta reverter junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de uma Ação Rescisória, a suspenção do contrato com a Prefeitura de Araras. Questionada sobre o assunto, a concessionária declarou que não comentará processos em andamento.

No ano passado o TCE manteve a desaprovação do contrato da Prefeitura com a Hora Park e também manteve a multa ao então prefeito responsável pelo processo licitatório em 2007, Luiz Carlos Meneghetti (PPS – Partido Popular Socialista), em 2.000 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

A reportagem também questionou a administração pública sobre o processo de preparação do novo edital de licitação para contratação de empresa que instale e opere na cidade o sistema de controle eletrônico de estacionamento rotativo – a zona azul, divulgado após a decisão da Corte. “A Prefeitura finaliza detalhes de levantamentos para o edital de licitação, porém, recentemente, teve notícia de que a Hora Park Estapar ingressou, no Tribunal de Contas do Estado, com uma Ação Rescisória, visando reverter a decisão do órgão que julgou o contrato e a licitação anteriores irregulares”.

É importante lembrar que o contrato em questão foi celebrado em 12 de janeiro de 2007 no valor de R$ 7 milhões correspondente a 10,01% da receita bruta mensal obtida pela concessionária.

Pelas informações do processo, o contrato foi questionado por falta de planejamento, orçamento estimativo desprovido de fundamentos técnicos e adoção de parâmetros produzidos por ocasião de contrato anterior. Ou seja, o processo traz que houve falta de transparência e objetividade representada pela ausência de dados e informações necessárias para um correto dimensionamento do empreendimento, a fim de ser produzido um ambiente adequado a uma segura formulação de propostas.

O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho ressaltou na decisão que “por todo este contexto evidenciado nos autos, pode-se afirmar seguramente que a Administração agiu com absoluta falta de transparência e objetividade na definição do empreendimento a ser concedido, de modo a inviabilizar uma segura formulação de propostas por parte do universo de potenciais competidores, de forma que a consequência imediata de tal modo de agir foi a ausência de licitantes na primeira sessão de recebimento de envelopes, bem como a participação de única licitante na sessão decorrente da prorrogação de prazo para habilitação e apresentação de propostas, a qual já era a concessionária dos serviços postos em disputa”.

 

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