Fachada do Paço Municipal

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou mais de 200 cargos de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura Municipal de Araras criados em 2009, do então prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira). O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, dia 11. Da decisão cabe recurso.

De acordo com o processo, os cargos indicados não correspondem a função de direção, chefia e assessoramento, nem tiveram suas atribuições descritas, vulnerando o princípio da legalidade ou reserva legal. “Diz que se trata de atribuições técnicas, administrativas e burocráticas, distantes dos encargos de comando superior em que se exige especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo”, traz o processo.

Sustentou a Procuradoria que essa incompatibilidade decorre da inadequação ao perfil e limites impostos pela Constituição quanto ao provimento no serviço público sem concurso, de provas ou de provas e títulos, pois não exigem, para seu adequado desempenho, relação de especial confiança.

Questionada pela reportagem do Opinião Jornal a Prefeitura de Araras informou que em princípio pretende cumprir as determinações do Tribunal. “Há o prazo de 120 dias para a regularização. Mas os procedimentos a serem adotados dependem exclusivamente do teor do Acórdão da decisão, que ainda não foi publicado. Dependendo do teor do Acórdão, poderá até caber recurso. Lembrando que tais questionamentos tiveram origem na Reforma Administrativa idealizada, aprovada na gestão anterior à de Nelson Brambilla/Carlos Jacovetti.”.

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