A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou que o município já concordou com tal pagamento ao alterar a legislação que ampara o IVPE

O juiz Antônio César Hildebrand e Silva, da 3º Vara Civil, julgou procedente a Ação Civil Pública do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Araras) contra a Prefeitura de Araras sobre a forma de pagamento do IVPE (Índice de Valorização do Profissional de Educação) aos profissionais de Educação. Da decisão cabe recurso.

De acordo com a decisão desta quarta-feira, dia 21, a Secretaria de Educação deve informar em 30 dias os trabalhadores que tinham duplo contrato em 2013, sob multa diária de R$ 500. Também foi condenada a pagar o IVPE aos funcionários elencados e sobre a diferença incidirão correção monetária, pela tabela TJSP e juros mora de 0,5% ao mês.

O Sindsepa ajuizou a ação pelo fato do índice ter sido pago por apenas um dos contratos dos profissionais que possuem duas funções junto a Secretaria de Educação por terem passado em dois concursos públicos distintos

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou que o município já concordou com tal pagamento ao alterar a legislação que ampara o IVPE
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou que o município já concordou com tal pagamento ao alterar a legislação que ampara o IVPE

O IVPE é garantido aos professores da rede municipal de ensino com maior frequencia durante o ano letivo. Definido com base em quatro critérios: assiduidade do profissional (30%), participação em cursos e eventos (30%), Iapel (Índice de Avaliação Pedagógica Local – 20%) e Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – 20%).

No caso da assiduidade, o professor que não faltou durante o ano letivo terá direito a 100% deste bônus; aquele que teve de 1 a 3 faltas receberá 85% do valor; e quem teve de 4 a 6 faltas ficará com 75% do valor. O professor que tiver acima de 6 faltas não terá direito à gratificação.

Não receberá valor relativo ao IVPE, o professor que tiver falta injustificada ou foi punido com advertência ou suspensão no ano letivo. As faltas serão computadas até o encerramento do ano letivo.

Questionada sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou que o município já concordou com tal pagamento ao alterar a legislação que ampara o IVPE. Tanto que após o primeiro ano de concessão do benefício, passou a pagar pelo número de cargos acumulados. “Quanto à decisão em questão a Prefeitura vai aguardar ser notificada para se pronunciar sobre os próximos procedimentos”.

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