O relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Evaristo dos Santos, indeferiu o pedido do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti (PPS – Partido Popular Socialista) na ação rescisória sobre um depósito judicial, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

Segundo a decisão, trata-se de ação rescisória de sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Meneghetti, para o fim de condená-lo ao pagamento de multa civil, à proibição de contratar com o poder público ou reconhecer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, à perda das funções púbicas e à suspensão dos direitos políticos por quatro anos.

Mesmo com o pedido não foi concedida a assistência judiciária, determinando o depósito. “Pleiteou-se seu parcelamento, juntando documento ilegível que, consoante o autor, seria guia de custas no valor de R$ 1.000,00. Instado a tomar providências, o autor apresentou novo documento ilegível. Após a contestação, negou-se o parcelamento pretendido, concedendo-lhe um último prazo para providenciar integralmente o depósito inicial. Quedou-se inerte”.

No relatório o relator diz ser descabido exame da matéria de fundo, pois instado o autor, nada providenciou, a despeito das oportunidades que lhe foram conferidas para tanto. Do necessário depósito descuidou o interessado.

COMPARTILHAR

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

*