CamaraO prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB) sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 106, de 21 de agosto de 2017, que inclui o parágrafo terceiro no artigo 198 da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Araras.

Com a aprovação, a lei especifica que “na hipótese prevista neste artigo, sendo pessoa física o responsável solidário a recolher a diferença ou que se apurar a título de imposto devido, a guia para pagamento será fornecida pelo órgão municipal competente, podendo o respectivo valor ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem a incidência de correção monetária ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, reajustadas nos termos do artigo 309 desta mesma lei, ficando a expedição do documento de ‘Habite-se’ ou ‘Aceite-se’, em quaisquer das hipóteses de parcelamento, vinculada à exibição da prova do recolhimento integral do imposto devido mediante o comprovante de pagamento de todas as parcelas”.

Eliseu Filho justificou: “Eu já tinha essa ideia antes mesmo de ser prefeito e constatei essa antiga reivindicação, essa necessidade da população em parcelar esse tributo. Por isso enviei esse projeto à Câmara e fico feliz por ter sido aprovado por unanimidade”, enfatizou.

Como fica na prática?

A partir de agora, quem for requerer o ‘Habite-se’ (para residências) ou o ‘Aceite-se’ (para empresas), com o projeto pronto ou ainda estiver construindo, poderá pagar o tributo (ISSQN) em até 12 parcelas sem juros ou entre 13 e 24 vezes, com correção monetária, ao invés de dispor desse recurso de uma vez só.

Ressalta-se, ainda, que o ‘Habite-se’ ou ‘Aceite-se’ é uma certidão expedida pelas prefeituras municipais declarando que as obras de uma edificação (como uma casa, prédio, galpão ou salão comercial) estão prontas e podem ser habitadas. O mesmo vale para reformas. O ‘Habite-se’ atesta que o edifício ou casa está pronto para receber seus ocupantes.

A Prefeitura esclarece que “alguns munícipes receberam os boletos para pagamento à vista do imposto e os interessados em parcelar, caso o boleto não esteja vencido, devem se dirigir ao guichê da Secretaria da Fazenda, que fica na rua Pedro Álvares Cabral, 83, e solicitar o parcelamento”.

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