A Câmara Municipal de Araras não fará audiência pública para discutir o Plano Municipal de Ensino que deve ser votado na próxima segunda-feira, dia 6. A presidente do Legislativo Magda Regina Carbonero Celidorio (PSDC – Partido Social Democrata Cristão) afirmou que os vereadores tem recebido várias sugestões sobre o tema.

De acordo com Magda, foi realizada uma reunião na última sexta-feira, dia 26, na Secretaria de Educação sobre o tema onde todas as pessoas e entidades que procuraram o Legislativo para abordar o plano foram convidadas. “Discutimos o assunto que já havia sido amplamente abordado na Conferencia Pública de Educação ocorrida este ano. A maioria dos que nos procuraram também discordam da realização de uma audiência pública”, explicou.

A democrata cristã afirmou que o vereador Marcelo de Oliveira (PRB – Partido Republicano Brasileiro) se equivocou quando afirmou na sessão camarária da última segunda-feira, dia 29, que teria a audiência esta semana.

A presidente da Câmara ressaltou que vários grupos se organizaram com suas sugestões e propostas. “Já recebemos e vamos fazer as emendas necessárias no projeto, que relacionam-se com os termos orientação sexual e gênero”, ressaltou.

Quanto as três emendas protocoladas pelo vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT – Partido dos Trabalhadores) Magda declarou que algumas coisas não está exatamente de acordo com o solicitado pela maioria.

As emendas proposta pelo petista retiram os termos “orientação sexual”, “diversidade sexual” e a palavra “sexual” das metas da proposta.

Zé Bedé afirma que apesar de não ver problemas nos termos usados no Plano Municipal de Educação, decidiu apresentar as emendas para acabar com a polêmica e que está em pauta é o futuro da Educação em Araras para os próximos 10 anos e não a “ideologia de gênero”, que pressupõe que cada indivíduo tem o direito de escolher o próprio gênero, sem ser definido, necessariamente, pelo sexo biológico ou a desconstrução da família.


Estatuto do Magistério é debatido em audiência pública na Câmara

 

A Câmara Municipal de Araras sediou a Audiência Pública para debater sobre o Estatuto do Magistério na noite desta terça-feira, dia 30. A solicitação foi da secretária municipal de Educação, Elizabeth de Carvalho Cilindri.

Atualmente uma Comissão de Assunto Relevante acompanha e fiscaliza todos os procedimentos e estudos da proposta. É composta pelos vereadores Valdevir Carlos Anadão, Prof. Dê (PT – Partido dos Trabalhadores), Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira), Francisco Nucci Neto (PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro), Mário Corrochel Neto, Bonezinho (PP – Partido Progressista), e Breno Zanoni Cortella (PT). O prazo de funcionamento da comissão é de 180 dias, podendo haver prorrogação.

A audiência pública desta terça-feira foi uma solicitação da secretária municipal de Educação, Elizabeth de Carvalho Cilindri. O Projeto de Lei, que é uma reivindicação dos educadores, consiste no cumprimento de um dos compromissos que o prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT) assumiu durante as negociações salariais mais recentes com o Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais).

 


 

Presidente da Araprev presta esclarecimentos em Sessão Ordinária

 

A Câmara Municipal de Araras recebeu o presidente da Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras), José Roberto da Silva, na sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 29, para prestar esclarecimentos sobre a concessão de aposentadoria especial, a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), e também outros assuntos relacionados à autarquia e legislação previdenciária. O comparecimento atende solicitação dos vereadores Breno Zanoni Cortella (PT – Partido dos Trabalhadores) e Eder Donizeti Muller (Pros – Partido da Ordem Social). A convocação de secretários municipais e presidentes de autarquias é prevista no Regimento Interno da Câmara de Araras e na Lei Orgânica do Município.

No plenário questionaram o presidente da Araprev sobre a quantidade concedida pela autarquia de aposentaria especial, reconhecimento de insalubridade e risco no serviço dos guardas municipais, reconhecimento da guarda municipal como força policial, além da prática da Súmula Vinculante nº 33.

A edição da súmula ocorreu após várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). A Súmula Vinculante é um mecanismo jurídico instituído em 2004 que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A medida visa uniformizar interpretação da Constituição Federal e evitar a propositura de ações judiciais com o mesmo objetivo em todo o país.

O STF afirma que foi grande a quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Conforme levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 mandados de injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, editada no ano de 2014, regulamentou o direito à aposentadoria especial de servidores. A decisão do STF obriga toda a administração pública municipal, estadual e federal, a aplicar aos servidores públicos as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores da iniciativa privada.

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