O Opinião retoma as denúncias protocoladas na Prefeitura de Araras pelo empresário Nelson Michielin e desta vez ele questiona a falta de local adequado para o descarte de lixo, uma vez que o Aterro Sanitário foi interditado pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista.

De acordo com o ofício encaminhado por ele a Secretaria de Serviços Públicos, Urbanos e Rurais, um terreno baldio de sua empresa, Doca Comércio e Administração Ltda, recebeu um auto de infração. “Antes de receber a notificação (…) já tínhamos entrado em contato com a Secretaria que nos informou que o local destinado a receber lixo e entulho no município está interditado pela Cetesb e que não tem outro local destinado para o recebimentos dos mesmos. Informou-nos ainda, que no momento a solução seria a contratação de caçambas, que seriam descartados (resíduos) pelas empresas em locais particulares”.

Área com sujeira anexada pelo empresário ao processo

O empresário ressaltou não concordar com a contratação de terceiros para o descarte do lixo/entulho pelo alto custo aos cofres públicos. “Solicitamos a indicação de local, no município de Araras, onde possa ser descartado o lixo e entulho acumulados em nossas propriedades, no sentido de manter a cidade mais limpa, mas até o momento não tivemos resposta alguma”.

Michiellin questiona também como a população irá limpar suas áreas, se não há onde descartar. “Será que todos os munícipes são obrigados a se utilizarem de caçambas para descarte de lixo/entulho, cujo custo chega a ser 10 vezes maior dos que utilizando caminhões basculantes”.

Para o denunciante, é inadmissível uma cidade não ter local para descarte de lixo/entulho de seus munícipes e, para agravar ainda mais a situação, a Prefeitura restringe a descarga a alguns “escolhidos”, conforme foto anexada ao processo. “Gostaríamos de saber se todos os terrenos baldios na cidade que estão com mato alto foram autuados e estão sendo invadidos pela Prefeitura sem autorização dos proprietários e sem ordem judicial – contrariando a Legislação Brasileira (Artigo 150 § 2º do Código Penal) que diz que a propriedade privada é inviolável – para fazer a limpeza superfaturada, e posteriormente cobrança de multa, – ressaltando ainda a ocorrência de crimes de abuso de autoridade (artigo 4º, alínea h da lei 4.898/65) procedimento costumeiramente adotado pela Prefeitura”.

O empresário afirmou que a Delegacia de Polícia se recusa a dar prosseguimento aos boletins de ocorrências contra a Prefeitura. “Seria devido ao empréstimo de funcionários que a Prefeitura faz para a Delegacia e outros órgãos judiciais do Município”?

Michiellin declarou que está procurando saber se existe algum “acordo” entre as partes para essa recusa, pois em caso positivo, tomará medidas jurídicas, por acreditar não ser aceitável. “Também gostaríamos de saber qual é o Promotor Público responsável pela fiscalização a Prefeitura pelas inúmeras irregularidades existentes na cidade”.

Por fim, foram anexados uma série de imagens de áreas mostrando terrenos particulares e da Prefeitura. “Está uma verdadeira bagunça, mostrando má conservação, depósitos de lixo, criadores de mosquito”, concluiu.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Araras sobre a denúncia que informou em nota oficial que. “Independente de notificações ou denúncias, a Prefeitura vem trabalhando em diversas frentes para saneamento do vários problemas e prestando contas de todos os procedimentos aos órgãos competentes.”

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