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         O Ministro Antonio Luiz Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira, dia 11 de julho de 2016, que realmente, nos casos como o de Pedrinho Eliseu e Dr. Agnaldo, que tiveram seus registros anulados pela Justiça Eleitoral, prevalecem os três anos de inelegibilidade, pois a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, em 2010, não se discutiu todos os casos em que ela poderia sofrer aumento.

         Há, no tribunal, Recurso em que se discute se pode haver aumento de três para oito anos, com dois votos já no sentido de que devem ser três anos.

         Na decisão, o Ministro indeferiu a liminar que pretendia garantir os oito anos, dizendo que ela prejudicaria o candidato no momento do seu registro.

         Essa decisão favorece a dupla viabilizando o seu registro para as eleições de 2016, porque os três anos terminaram em 2011.

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Vereador Du Segurança, Pedrinho Eliseu e Professora Anette

         Decisão na Reclamação: 24224 – STF.

Ontem, dia 13, logo após chegar a informação no PSDB, correligionários do pré-candidato Pedrinho Eliseu comemoraram a decisão, que embora não seja definitiva, caminha para um desfecho favorável à dupla.

* Decisão noticiada pela assessoria de imprensa do STF. Site

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