Decisão proíbe ainda que o ex-prefeito ocupe qualquer outro cargo em comissão da administração direta e indireta de Araras, até o julgamento do mérito da ação

Além da perda das funções públicas, o Ministério Público pediu a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos

O site do Ministério Público de São Paulo divulgou ontem (25) notícia em que o órgão concede liminar suspendendo a nomeação de Pedro Eliseu Filho para o cargo de secretário de Governo. A decisão proíbe ainda que Eliseu Filho ocupe qualquer outro cargo em comissão da administração direta e indireta de Araras, até o julgamento do mérito da ação. A Justiça de Araras atendeu o pedido do MPSP, conforme decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca, Matheus Romero Martins, cuja íntegra o leitor pode conferir nesta página.

O pedido de liminar havia sido apresentado pela promotora de Justiça Juliana Peres Almenara em ação por improbidade administrativa ajuizada contra Eliseu Filho e também contra Pedro Eliseu Sobrinho, atual prefeito de Araras e pai de Pedrinho. Na petição inicial, a Promotoria frisa “que, nas eleições municipais de 2008, Eliseu Filho foi eleito para o cargo de prefeito de Araras. Contudo, ele foi condenado pela Justiça Eleitoral numa ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico. A condenação o deixou inelegível por três anos, mas em seguida, diante da nova redação trazida pela Lei Complementar nº 135, de 2010, o prazo de inelegibilidade passou a ser de oito anos”.

Ainda relatando processos envolvendo Pedrinho Eliseu na Justiça Eleitoral, Juliana Almenara especifica: “Nas eleições de 2012, Eliseu Filho teve seu requerimento de registro de candidatura indeferido, justamente pelo fato de estar inelegível. Contudo, ele solicitou novamente o registro de sua candidatura a prefeito. O registro foi indeferido pela Justiça Eleitoral de Araras e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Porém, com a concessão de liminar, Eliseu Filho foi empossado prefeito em 1º de janeiro de 2017. Por sua vez, Eliseu Sobrinho foi eleito vereador para a legislatura 2017/2020, assumindo a presidência da Câmara de Araras. Porém, em abril de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao agravo regimental do recurso especial eleitoral interposto por Eliseu Filho (prefeito) e Luiz Emilio Salomé (vice-prefeito), revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a realização de novas eleições majoritárias em Araras. Eliseu Filho deixou o cargo em 18 de maio deste ano”.

O cargo de prefeito interino também é destacado pela promotora: “Nesta altura, o cargo de presidente da Câmara de Araras estava sendo ocupado interinamente por Carlos Alberto Jacovetti, uma vez que Eliseu Sobrinho havia se afastado em razão de licença. Assim, em 21 de maio de 2018, Jacovetti assumia o cargo de prefeito de Araras. Cessado o período de licença, Eliseu Sobrinho retornou à presidência da Câmara e, em 15 de junho, assumiu a cadeira de prefeito”. De acordo com a inicial, “já no momento da transferência do cargo de Pedro Eliseu Filho para Carlos Alberto Jacovetti, em reunião ocorrida no dia 21/05/2018 nas dependências da Prefeitura Municipal de Araras, foram vislumbrados indícios de que Pedro Eliseu Filho pretendia continuar tomando as decisões inerentes à Chefia do Executivo Municipal, em afronta à decisão da Justiça Eleitoral. Inclusive, Pedro Eliseu Filho e Carlos Alberto Jacovetti chegaram a divulgar vídeo, constando declaração deste último no sentido de que sua posse no cargo se tratava de mera ‘formalidade’ e que Pedrinho voltaria como prefeito ‘em 45 dias’. Ainda, na mesma reunião, Pedro Eliseu Sobrinho chegou a bradar: ‘o retorno dele vai ser muito antes do que a oposição está esperando’, evidenciando que adotaria providências para garantir que seu filho ‘Pedrinho’ continuasse governando o Município de Araras”, traz o site.

A notícia ainda salienta: “Apenas quatro dias depois, Eliseu Sobrinho nomeou o próprio filho para o cargo de secretário municipal de Governo, com remuneração mensal bruta de R$ 8.874,45”. E “assim, mediante evidente ajuste ilícito, pai e filho não só burlaram de forma acintosa a decisão da Justiça Eleitoral como desrespeitaram o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do C. Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na Administração Pública”, afirma a Promotoria.

No pedido principal, o MPSP solicita a condenação dos réus à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e à proibição de contratar com o poder público por três anos.

Decisão

O juiz Matheus Romero Martins cita a Constituição Federal de 1988 na argumentação em que suspende efeitos da Portaria que nomeia Pedrinho Eliseu secretário de Governo: “A Constituição da República de 1988 estabeleceu diretrizes básicas e inafastáveis a serem cumpridas pelo Administrador Público em todo e qualquer ato emanado, merecendo destaque os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37 da aludida carta”. Destaca que “a promoção de vontades e desejos particulares destoa de todo o arcabouço jurídico engendrado pela Carta Magna e afeta a legalidade dos atos constituídos nesse intento”. Questiona “se os cargos políticos são os responsáveis pela consolidação da vontade popular através da edição de leis e das políticas públicas, como é possível legitimar nomeações maculadas pelo favorecimento familiar e sem a apuração de um critério técnico?”. E por fim defere a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para suspender os efeitos da Portaria nº 3.077/2018 que nomeia Pedro Eliseu Filho para o cargo em comissão de secretário de Governo de Araras.

Nota Oficial

Após questionamentos por parte do Ministério Público de Araras na sexta-feira (22), a Prefeitura tornou nula no mesmo dia a Portaria nº 3.077/2018, conforme publicação nesta segunda-feira (25) do Extrato nº 48/2018, em seu Diário Oficial Eletrônico. Uma nova Portaria (3.130/2018) designa José Luiz Corte, atual Secretário Municipal da Fazenda, como ocupante interino do cargo de Secretário Municipal do Governo e das Relações Institucionais, a partir de 22 de junho de 2018.

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