A nova legislação que modificou e redefiniu as formas para repasses municipais a entidades sociais, em vigor desde o dia 1º, atinge diretamente 19 instituições de Araras que mantinham convênio com a Prefeitura até o ano passado.

Já aplicada para órgãos e entidades da União e Estados desde o ano passado, a Lei 13.019/2014 vem sendo chamada de Marco Regulatório das OSCs (Organizações da Sociedade Civil), até então denominadas ONGs (Organizações Não Governamentais), e motivou uma reunião na tarde de ontem (27) entre representantes da administração municipal e das entidades.

Representantes das instituições conveniadas com a Prefeitura terão até 13 de fevereiro para apresentar seus planos de trabalho e se enquadrarem no calendário feito pela Municipalidade para ajustes visando repasses de recursos.

Reunião aconteceu na tarde de sexta-feira (27), na Secretaria de Educação
Reunião aconteceu na tarde de sexta-feira (27), na Secretaria de Educação

A nova lei, que apresenta aspectos muito técnicos e de ordem prática, versa sobre como deve ser a relação jurídica do governo com as parcerias voluntárias dos segmentos de serviço social, educação, cultura, esportes e agricultura. Convênios de entidades como Santa Casa, Clínica Sayão, Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e Ceren (Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológico José Canzi Junior), com a Secretaria Municipal de Saúde, são regidos por outra legislação e, portanto, não são atingidos pela lei que normatiza as ações das OSCs.

A regularização dos pagamentos está prevista para ocorrer a partir de 15 de fevereiro. Para orientar as entidades, a secretária municipal de Ação e Inclusão Social, Roanita Franco Bergamin, informou que a partir de terça-feira (31) a pasta estará recebendo representantes do terceiro setor conveniados com a Prefeitura, em horários previamente definidos, para esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias. “Está muito difícil para todos, mas tem solução dentro da lei para nós e para vocês”, disse, na reunião.

E para que as 19 entidades possam se enquadrar legalmente nas determinações da Lei 13.019/14, até 5 de fevereiro os secretários têm que reunir os documentos das entidades para que o prefeito possa publicar parecer no dia 6, por meio do site da Municipalidade, sobre a dispensa do chamamento. Haverá um espaço em que as pessoas, durante cinco dias, poderão apresentar suas justificativas de impugnação à medida. Neste caso, o prefeito responde, argumentando seu parecer respaldado por seus secretários e equipe técnica. E, no caso de impugnação, é realizado o chamamento por meio de edital.

 

“Marco regulatório não foi surpresa”

A reunião contou ainda com as presenças do secretário de Assuntos Jurídicos José Luiz Corte, da secretária de Educação, Mariana Mani Moura, e dos procuradores do município Luiz Antônio de Freitas e Boris Hermanson.

“Cada município teria que fazer um decreto baseado na Lei Federal 13.019/14 em 2016 para que as entidades sem fins lucrativos que têm convênio com a Prefeitura pudessem se ajustar à nova legislação”, disse Boris. De acordo com o procurador, o marco regulatório “não foi surpresa, pois todos sabiam que tinham que se ajustar. Temos pouco tempo, mas serão ajustados os contratos”.

A nova lei surgiu a pedido das entidades brasileiras e “é um processo contínuo de aperfeiçoamento sem data para acabar. Para a sociedade, o contribuinte, vai ser melhor, pois saberá onde, como e por que o dinheiro público está sendo investido naquela entidade e política pública”, afirma Boris.

“A nova legislação muda tudo para as entidades, a elaboração do plano de trabalho, prestação de contas, fiscalização. Fica mais transparente, com regras muito claras”. Uma representante de entidade disse, na ocasião, que “a Lei do Chamamento é uma maneira da instituição aprimorar o seu trabalho. É algo novo para os municípios e estes estão se organizando para atender a população que precisa desses atendimentos específicos. Seriedade e qualidade vão vencer”, finalizou.

 

Cronograma da municipalidade para as entidades

 

31/1 – Publicação do decreto regulamentador

3/2 – Conclusão do planejamento para cada termo de parceria

6/2 – Publicação – Justificativa do município sobre o porquê da contratação

– Início do prazo para entrega do plano das entidades

13/2 – Término do prazo para entrega do plano pelas entidades

14/2 – Executivo Municipal assina e publica planos no Diário Oficial

15/2 – Definição do gestor e começam ser efetuados os pagamentos

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