Caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Araras

A Polícia Civil de Araras teve uma manhã movimentada ontem, dia 16, após cumprir nove mandados de busca e apreensão por falta de pagamento de pensões alimentícias no município. Como previsto em lei, os indiciados foram presos e levados para a Cadeia Pública de Pirassununga.  Os nove mandados foram realizados pela polícia em parceria com a Guarda Municipal de Araras em diversos bairros da cidade.

Segundo a advogada, Regina Beatriz Tavares da Silva, em publicação em seu site oficial, explica o motivo das prisões por esse tipo de crime. “Pensão alimentícia é umas das duas únicas exceções ao princípio constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, sendo que, para enquadrar-se nessa norma excepcional, o inadimplemento da obrigação alimentícia deverá ser voluntário e inescusável permissivo constitucional da decretação de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia fundamenta-se na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra (reputação social e auto estima)”.

A advogada ainda ressalta que o recebimento da pensão que o seu beneficiário poderá alimentar-se, cuidar de sua saúde, ter um teto para morar, freqüentar uma escola, utilizar meios de transporte para sua locomoção, vestir-se etc.

Por isso, cabe a prisão do alimentante inadimplente, que, na conformidade do art. 733 do Código de Processo Civil, poderá ser decretada pelo prazo de um a três meses em processo de execução.

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