PAÇOO novo extrato do Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) apontou que Araras possui previsão de dotação suficiente para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no ano. O demonstrativo foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo ontem, dia 2.

O balanço dos entes federados com relação a situação orçamentária do exercício corrente é publicado com informações quanto à previsão ou não de dotação suficiente para o pagamento da totalidade dos precatórios exigíveis no ano.

A diretoria também divulgou que remanescem precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores, porém está cumprindo os repasses calculados pela RCL, de acordo com a EC 62/2009 ou pela Modulação determinada pelo STF (Superior Tribunal Federal) a partir de 2016.

As informações são relevantes para definição, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar 151/2015, das entidades que, estando ou não em dia com o cumprimento dos repasses calculados pela RCL (adimplentes), atendam também os requisitos para destinação dos recursos de forma diversa, qual seja (ressalvado, para os entes que previamente o requererem, o percentual destinado a fundo garantidor de PPPs), a aplicação exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.

O extrato anterior da Depre apontou que Araras não tinha previsão de dotação suficiente para o pagamento da totalidade dos precatórios, além de possuir remanescentes não pagos. A Secretaria Municipal da Fazenda negou todos os dados e apresentou acordos em dia.

(Maria Gabriela Córnia)

 

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