Vereador encaminha representação a Promotoria de Justiça pedindo mais policiais civis em Araras Crédito: Arquivo/OJ
Vereador encaminha representação a Promotoria de Justiça pedindo mais policiais civis em Araras
Crédito: Arquivo/OJ

O vereador Breno Zanoni Cortella (PDT – Partido Democrático Trabalhista) encaminhou na tarde desta quinta-feira, dia 14, representação ao Ministério Público sobre a situação da Polícia Civil em Araras.  O documento está baseado em decisão judicial da vizinha cidade de Leme/SP, que determinou número mínimo de policiais civis naquela cidade.

De acordo com a assessoria do vereador, Breno argumentou que Araras também têm um severo déficit de delegados, escrivães e investigadores. “O Ministério Público em Leme obteve no final do mês de março liminar da justiça, obrigando o Governo do Estado a adotar, no prazo de 30 dias, as medidas cabíveis para garantir às Delegacias de Polícia de Leme o efetivo mínimo de 49 policiais civis, distribuídos em conformidade com o recomendado pela Resolução SSP 105, de 12/07/2013”.

A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Leme. Na ação, o MP sustentou que o quadro de servidores (escrivães, investigadores de polícia e delegados de polícia) da Polícia Civil de Leme está aquém do que prega a norma administrativa editada pelo próprio Governo em 2013, e que, mesmo diante do enorme contingente de serviço nas áreas criminal e infracional, o poder público estadual não está cumprindo norma constitucional que garante aos cidadãos direito difuso por meio de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata (artigo 144 da Constituição). Esse artigo constitucional trata da Segurança Pública como dever do Estado. Decisão similar à de Leme também foi obtida nas cidades do Estado, sendo Jacareí, e São José do Rio Preto já tem pedido semelhante.

Breno explica que o objetivo da representação é que a Promotoria de Justiça de Araras também passe a apurar a situação da Polícia Civil na cidade. “Precisamos que o MP atue aqui também em defesa da segurança dos cidadãos, cobrando um número mínimo do Governo do Estado”, disse o vereador.

Breno anexou ao pedido notícias dos jornais locais que divulgaram números sobre a falta de policiais. “A imprensa tem sempre noticiado que temos menos policiais hoje do que nas últimas décadas. Que com uma população bem menor tínhamos muito mais delegados e investigadores”, afirmou o parlamentar.

As informações são de que Araras já teve seis delegados, e mais recentemente oscila entre quatro. Que já teve 23 investigadores e 15 escrivães, e que hoje seriam em torno de oito cada.

O vereador expôs pessoalmente as razões da representação à promotora de justiça Juliana Peres Almenara. Breno espera que o Ministério Público possa instaurar inquérito civil para apuração da defasagem de policiais e comprovar a omissão do Governo do Estado com a Segurança Pública em Araras. “Será muito importante que a Promotoria de Justiça possa requisitar esses dados oficialmente para demonstrar a falta de policiais e a situação de risco que a população tem sido deixada”, apontou.

Uma das preocupações do vereador também é o cumprimento da liminar no vizinho município de Leme. Araras e Pirassununga foram citadas na decisão do juiz Marcio Mendes Picolo, da 3ª Vara Cível de Leme, como cidades com número proporcional de policiais superior ao de Leme. “Precisamos proteger a nossa cidade e deixar claro que também precisamos de mais policiais, para não termos o risco de perder profissionais da segurança pública com eventuais remanejamentos regionais. Por isso a importância da ação do MP e da tutela judicial”, argumentou o vereador, que também é advogado.

(Com informações da assessoria do vereador)

 

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