Sessão realizada na última segunda-feira, dia 14

A última sessão ordinária deste ano, realizada na segunda-feira, dia 14, teve a pauta carregada de projetos para serem lidos e aprovados. Foram lidas cinco propostas e 11 votadas. Após a camarária, houve ainda uma sessão extraordinária onde foram lidos e votados sete projetos.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei Complementar nº. 18/2015, que altera a Lei Complementar nº 36, e institui a planta genérica de valores do município de Araras, define critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O Projeto de Lei pretende incluir novos loteamentos, desmembramentos e empreendimentos liberados e áreas de terras incluídas no cadastro imobiliário municipal ao longo do ano de 2015 na Planta Genérica de Valores do Município de Araras.

A propositura do Poder Executivo visa satisfazer uma obrigação legal do administrador público que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores do IPTU.

Sessão realizada na última segunda-feira, dia 14
Vários projetos foram lidos e votados na noite desta segunda-feira

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.902 de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras.

A propositura determina que os loteadores forneçam cópias dos contratos de compra e venda ou escrituras públicas, bem como dos croquis individualizados de cada lote do empreendimento, para agilizar o cadastramento de lotes e quadras.

Além disso, foi alterado o inciso I, do artigo 49, da Lei Complementar nº 3.902/2006, para permitir o desdobro ou desmembramento de lotes, desde que um dos interessados não seja proprietário de outro imóvel ou possua percentual que não resulte em novo lote.

Também foram aprovadas alterações no Projeto de Lei Complementar nº 20/2015, conforme deliberado pelo Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras).

Com isso, será possível permitir que os lotes localizados nas Zonas Mistas Gerais (ZMG) e que confrontam aos fundos com as Zonas Predominante Residenciais (ZPR) possam ser beneficiados pelo artigo 49 da Lei Complementar nº 3.903/2006.

 

Município é autorizado receber doação de abrigos para usuários de ônibus

 

O Projeto de Lei que autoriza o município de Araras a receber doação de abrigos para usuários de ônibus coletivos foi aprovado por unanimidade esta segunda-feira, dia 14. A propositura foi apresentada pelo Poder Executivo com o objetivo de proporcionar mais conforto à população.

As doações poderão ser feitas por pessoas jurídicas, sendo que o modelo, as dimensões, as características e os locais de instalação dos abrigos serão definidos pelo Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA).

Ainda de acordo com o projeto, os custos de implantação ficarão por conta dos doadores, que poderão receber autorização do SMTCA para veicular publicidades nos abrigos pelo prazo de quatro anos. Os doadores se responsabilizarão também pela sua manutenção durante o período.

O espaço publicitário dos abrigos não poderá ser usado para propaganda política, serviços e produtos que afetam a saúde pública e de jogos de azar e por instituições religiosas.

 

Alterações em cargos do Saema, Araprev e Câmara Municipal são aprovadas

 

O quadro de cargos e funções do Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) e da Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras) foram alterados.

As proposituras de autoria do Poder Executivo têm como objetivo adequar os vencimentos dos cargos públicos de contador, engenheiro e engenheiro mecânico, todos lotados no Saema, e também adequar os vencimentos do cargo público de contador, lotado na Araprev.

Ao final da 46ª sessão ordinária foi realizada a 7ª extraordinária, em que foi aprovada a propositura de autoria da Mesa da Câmara, para readequação profissional do cargo de contador do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo.

Durante a sessão extraordinária foi aprovado ainda a criação e extinção de cargos em diferentes áreas de sua estrutura administrativa. Primeiramente, o projeto extingue o cargo em comissão de diretor de Coordenadoria e cria a função de confiança de chefe da Coordenadoria de Compras, ambos junto à Coordenadoria de Compras da Secretaria Municipal de Administração.

O mesmo projeto prevê a criação de 100 cargos de serventes femininos, de dois cargos de médicos mastologistas, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e de 30 cargos de secretário de escola, junto à Secretaria Municipal de Educação. Essas funções deverão ser preenchidas através de concurso público.

O Projeto recebeu emenda supressiva da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. O texto original, em seus artigos 5º e 6º, previa a extinção do cargo em comissão de chefe de Gabinete, junto ao Gabinete do prefeito. E incluía na categoria de Secretário Municipal o cargo de chefe de gabinete do Prefeito.

 

Estacionamento para gestante e pessoas com crianças de colo

 

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei que dispõe sobre reservas de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo em Araras. De autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB –  Partido da Social Democracia Brasileira).

A proposta prevê a criação do estacionamento especial somente em áreas particulares, como em supermercados e shoppings, que possuam mais de 15 vagas. Pelo menos 1% delas deverá ter tal destinação.

Em sua tramitação na Câmara, o Projeto recebeu duas emendas, uma da própria autora e a outra da Comissão de Justiça e Redação. A primeira delas determina que a usuária da vaga especial deverá apresentar documento que comprove sua gravidez, ou então, o acompanhante da criança terá que portar a certidão de nascimento da mesma para verificação. A segunda estabelece que o Poder Executivo regulamentará a aplicação, além de fiscalizar e aplicar multas, em casos de infrações.

 

Projetos de Resoluções aprovados engajam Legislativo na prevenção ao câncer

 

A Câmara Municipal aprovou dois Projetos de Resolução de autoria da vereadora Magda Carbonero Celidorio (PSDC – Partido da Social Democracia Cristã), ambos engajam oficialmente o Poder Legislativo de Araras nas ações de prevenção ao câncer de mama e de próstata.

Os projetos estabelecem que, anualmente, a Câmara realize em suas dependências palestras, debates e exposições para marcar o “Outubro Rosa” e o “Novembro Azul”.

O “Outubro Rosa” é assim denominado em razão do Dia Internacional Contra o Câncer de Mama (19 de outubro). Já o “Novembro Azul” refere-se à celebração do Dia Internacional Contra o Câncer de Próstata (17 de novembro).

Os eventos previstos nos Projetos de Resolução visam conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção aos tipos de câncer que mais afetam mulheres e homens no Brasil.

 

Aprovada transferência de recursos para implantação da Fatec

Os vereadores autorizaram a Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras) transferir recursos para a Prefeitura Municipal de Araras com o objetivo de realizar obras e melhorias para a implantação dos cursos profissionalizantes pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS), por intermédio da Fatec (Faculdade de Tecnologia).

A mudança na destinação dos recursos financeiros anteriormente transferidos à Prefeitura Municipal de Araras proporcionará a imediata implantação da Fatec, garantindo à população ararense o acesso a diversos cursos profissionalizantes.

Também autorizaram a concessão de direito real de uso de bem municipal à Associação Templo dos Orixás Ilê Axê Igba Xango Obayrá, associação civil sem fins lucrativos, de caráter cultural e religioso de origem africana e filantrópica.

O Projeto de Lei visa ampliar a capacidade de atendimentos da associação a fim de que possa construir sua sede para ministrar atividades voltadas para a cultura africana, tais como línguas, culinária, músicas, instrumentos musicais e cantos tradicionais, além de promover atividades comemorativas em datas significativas para a cultura africana.

Essas atividades têm importante função social, promovendo o resgate da cultura originária da África.

A concessionária ficará responsável pela manutenção/conservação do imóvel concedido, pelas despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com todas as despesas cartorárias para concretização desta concessão de direito real de uso, inclusive para registro imobiliário.

 


 

 Estatuto do Magistério é abordado na Tribuna Livre

Professora solicitou aos vereadores que fiscalizem a situação e que intercedam junto à Secretaria Municipal de Educação
Professora solicitou aos vereadores que fiscalizem a situação e que intercedam junto à Secretaria Municipal de Educação

O conteúdo do novo Estatuto do Magistério, aprovado em 2015 pelo Poder Legislativo de Araras, foi abordado durante a Tribuna Livre na 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira, dia 14. A professora Valquiria Roseli de Brito Buzolin discursou sobre o assunto.

Segundo Valquiria, com a aplicação do Estatuto, três disciplinas terão suas cargas horárias reduzidas. “As aulas de língua inglesa, matemática e língua portuguesa vão sofrer redução a partir de 2016 com a aplicação da jornada de trabalho de 2/3 prevista no Estatuto. Assim, os alunos da rede municipal serão prejudicados”, explicou ela.

Ainda em seu pronunciamento, a professora solicitou aos vereadores que fiscalizem a situação e que intercedam junto à Secretaria Municipal de Educação para que o problema seja resolvido.

 


 

Vereadores entregam moções de congratulações

 

Três moções de congratulações foram entregues por vereadores na sessão  última ordinária deste ano. O vereador Francisco Nucci Neto (PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro) entregou moção ao professor mestre Guilherme Zaniboni em razão de palestra feita por ele no dia 21 de outubro, durante o programa de reeducação alimentar “Araras na Medida Certa”, na Câmara. Impossibilitado de comparecer à entrega, Guilherme foi representado por seu pai, Durvalino Zaniboni Jr.

A segunda moção foi entregue pelo vereador Marcelo de Oliveira (PRB – Partido Republicano Brasileiro) ao grupo de escoteiros “Arara Azul 178/SP”, que completou nesta segunda-feira 30 anos de fundação. Atualmente com 120 participantes, de várias faixas etárias, está sempre envolvido em ações sociais desenvolvidas na cidade.

O atleta ararense Rafael Eduardo Costa recebeu moção do vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP – Partido Progressista) pela sua atuação no Campeonato Brasileiro de Futebol – Série B. Rafael, que já atuou em diversas equipes, joga atualmente no Paraná Clube, sendo considerado o melhor artilheiro da competição neste ano. (Com informações da Câmara de Araras)

Escoteiro
“Arara Azul 178/SP”, que completou nesta segunda-feira 30 anos de fundação

 

Bonezinho
Rafael Eduardo Costa recebeu moção pela sua atuação no Campeonato Brasileiro de Futebol – Série B

 

Nucci
Moção em razão de palestra feita por ele no dia 21 de outubro, durante o programa de reeducação alimentar “Araras na Medida Certa”

 

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