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Ex-prefeito Pedro Eliseu Filho contestou a informação da Prefeitura de Araras de que os cargos anulados pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tenham sido criados por ele

O ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira) contestou a informação da Prefeitura de Araras de que os cargos anulados pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tenham sido criados por ele.

Segundo o tucano, os cargos criados estavam em uma lei que foi revogada quando o atual prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT – Partido dos Trabalhadores) fez alterações. Desta forma a contestada refere-se a criada pela atual gestão. “Na minha reforma, votada na primeira semana de 2009, extingui 702 cargos em comissão. Havia 969 cargos em comissão quando entrei e eu deixei apenas 267. Limpei a Prefeitura”, explicou.

Pedrinho declarou ainda que o Ministério Público de Araras se voltou contra a lei por achar que não constavam as atribuições de alguns cargos. “Mas antes do final do processo, o prefeito atual aprovou as leis      questionadas, revogando a que aprovei e é contra essa lei que o Tribunal de Justiça julgou procedente”, ressaltou.

Por outro lado, o secretário de Assuntos Jurídicos, Sérgio Coletti Pereira do Nascimento, afirmou que a origem do questionamento foi na proposta do Pedrinho, pelo então vereador Irineu Norival Maretto (PSD – Partido Social Democrata). “Faltavam às atribuições das funções, esse foi a única alteração que fizemos”, completou.


 

Entenda o caso

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou mais de 200 cargos de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura Municipal de Araras. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, dia 11. Da decisão cabe recurso.

De acordo com o processo, os cargos indicados não correspondem a função de direção, chefia e assessoramento, nem tiveram suas atribuições descritas, vulnerando o princípio da legalidade ou reserva legal. “Diz que se trata de atribuições técnicas, administrativas e burocráticas, distantes dos encargos de comando superior em que se exige especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo”, traz o processo.

Sustentou a Procuradoria que essa incompatibilidade decorre da inadequação ao perfil e limites impostos pela Constituição quanto ao provimento no serviço público sem concurso, de provas ou de provas e títulos, pois não exigem, para seu adequado desempenho, relação de especial confiança.

Questionada pela reportagem do Opinião Jornal, a Prefeitura de Araras informou que pretende cumprir as determinações do Tribunal. “Há o prazo de 120 dias para a regularização. Mas os procedimentos a serem adotados dependem exclusivamente do teor do Acórdão da decisão, que ainda não foi publicado. Dependendo do teor do Acórdão, poderá até caber recurso. Lembrando que tais questionamentos tiveram origem na Reforma Administrativa idealizada, aprovada na gestão anterior à de Nelson Brambilla/Carlos Jacovetti.”.

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