A Prefeitura Municipal de Araras cancelou a tomada de preços (nº 004/016) que previa a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção e revitalização do parque de iluminação pública de Araras. A ação foi motivada por uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Questionada pela reportagem sobre o assunto, a Prefeitura informou que o certame foi cancelado devido a uma representação feita por uma advogada de empresa que discordou de alguns pontos do edital. “Dentre eles, um relativo a uma jurisprudência do Tribunal de Contas que acaba de mudar: até pouco tempo atrás, empresas em recuperação judicial não podiam participar de licitações, mas isso mudou recentemente”.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Administração os demais pontos por ela questionados – relativos a certidões trabalhistas, qualificações técnicas e capital social, assim como os demais visam dar mais segurança ao processo. “Como o julgamento da representação suspendeu o edital no TCE, a decisão do órgão poderia ocasionar o travamento do processo por um período de um a quatro meses. Então, para não prejudicar o atendimento à população, e não deixar o serviço de manutenção descoberto, a Secretaria Municipal de Administração optou por cancelar a licitação e publicar novo edital, o que deverá ocorrer nos próximos dias, com as devidas adequações”.

O TCE decidiu que foi que analisada a petição e os documentos juntados, verificando assim, a princípio, que se destacava possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto. “Assim, diante da urgência e dos questionamentos feitos, estou convencido de que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar a matéria, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento da competição”.

Diante do exposto, a Corte recebeu o caso, determinando a imediata paralisação da licitação e fixou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura Municipal de Araras apresente as justificativas que tivesse sobre a representação, que por sua vez preferiu cancelar o certame.

(Maria Gabriela Córnia)

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