O juiz Lucas Eduardo Steinle Camargo condenou a Prefeitura Municipal de Araras a recalcular o valor pago de licença prêmio a um servidor, com adicional de insalubridade e diferenças advindas salariais. Segundo a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o município recorrerá da decisão no Colégio Recursal em Limeira.

De acordo com o juiz, a causa é simples, o cálculo de conversão deve ser realizado à luz da legislação vigente e seu tempo, demo modo que o período pela lei não mostra influente para o deslinde feito. “No caso, o estatuto do servidor ararense estabelece que, para fins de conversão da licença prêmio, o padrão a ser seguido é de remuneração, e não o de vencimento”.

O juiz citou ainda a o artigo 115 da legislação que trata sobre a definição legal de que remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não, desta forma, concluiu pelo direito do autor a ter gratificação por insalubridade calculada junto na conversão. “Efetuados pagamentos parciais pela fazenda, presume-se a disponibilidade financeira, de modo que a condenação na obrigação de pagar é possível”.

Desta forma, foi julgado procedente o pedido do servidor ao recálculo das conversões, inserindo o valor correspondente ao adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças advindas desta soma, com correção monetária e juros mora.

Segundo a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o município recorrerá da decisão no Colégio Recursal em Limeira. “A matéria não é pacífica, há dois entendimentos diferentes no TJ-SP, tendo o município inclusive já obtido ganho em um deles”.

O presidente do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras), José Raul do Santos, afirmou que a entidade foi a Justiça para defender um direito da categoria. “O servidor tem que ter seus direitos respeitados integralmente. Vamos analisar com nosso departamento jurídico quais serão os próximos passos para garantir também a toda categoria”, ressaltou.

Para Raul a Prefeitura faz o cálculo errado e a ação objetiva a garantia da integralidade na hora do cálculo.

Sobre essa decisão ensejar ou não novas ações, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos afirmou que é impossível prever, “haja vista que trata-se de matéria corriqueira”.

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