Vereadores no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal de Araras
Vereadores no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal de Araras

A alteração no Código Tributário foi aprovada ontem (21) pelos vereadores e ocasionará “uma receita importante para nós”, conforme disse o prefeito Eliseu Filho ao Opinião

Vereadores no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal de Araras
Vereadores no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal de Araras

Os vereadores de Araras se reuniram na tarde de ontem (21) no Plenário Bruno Moysés Batistela para a realização da 12ª sessão extraordinária do ano, na qual foram votados dois projetos.

Aprovada por unanimidade, a propositura que se refere a alterações no Código Tributário do Município de Araras teve alguns pontos peculiares, como as operações referentes a cartões de crédito e a isenção de IPTU para pessoas com deficiência. Aspectos estes que foram esclarecidos pelo prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB) à reportagem do Opinião. “A mudança no Código Tributário, com respeito a novas receitas, é especificamente sobre os bancos, relativamente às operações de cartão de crédito.

Houve um pronunciamento da última instância judicial que disse o seguinte: 50% das operações referentemente a cartões de crédito, leasing e outras operações, prestação de serviços, ficam mesmo na cidade em que estão sediadas estas instituições financeiras”. Eliseu Filho informou que “50% de tudo isso, antes eram 100% para eles, 50% ficam lá e 50% ficam nas cidades proporcionalmente à quantidade de serviços realizados. Então é uma receita importante para nós. Enviamos para a Câmara uma alteração no Código Tributário para que consigamos cobrar dos bancos relativamente as operações de crédito que realizam.

Essa é a única alteração para efeito de estabelecimento de nova receita contra em função de nova operação e fato gerador envolvendo cartões de crédito e outras operações financeiras com os bancos”. E enfatizou: “Eles vão deixar de pagar tudo pra lá e vão pagar 50% aqui. O que não muda absolutamente nada, não vai penalizar absolutamente ninguém, nem o banco, que já pagava e só vai destinar 50% para cá a partir deste momento”.

O chefe do Executivo também explicou a inserção da isenção do IPTU para as pessoas com deficiência no bojo das alterações votadas. “Estamos instituindo no projeto aprovado a isenção do IPTU para os portadores de deficiências, o termo técnico hoje é pessoas com deficiência. Essa modalidade não existia e nós estamos criando, tem sido grande a procura das pessoas com deficiência e é, inclusive, um pedido do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e nós entendemos por bem atendê-lo”.

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