O advogado Castagna com o deputado Demarchi e o presidente da OAB Araras Zambom
O advogado Castagna com o deputado Demarchi e o presidente da OAB Araras Zambom

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Araras, Airton Zambon, e o advogado e assessor parlamentar, Alexandre Faggion Castagna, estiveram em Rio Claro/SP ontem, dia 25, para reunião com o deputado estadual Aldo Demarchi (DEM – Democratas).

Segundo informou a assessoria do deputado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB – Partido Socialista Brasileiro) encaminhará à Assembleia Legislativa o projeto de lei que separa os recursos da Assistência Judiciária que atualmente são totalmente administrados pela Defensora Pública e que passarão para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Na prática, o projeto separa os recursos destinados a pagar os advogados do convênio da assistência judiciária, reinvindicação que vinha sendo feita pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que garantiu apoio ao projeto que, na visão da entidade, atende às necessidades não só da classe, mas também da cidadania.

Segundo informou a assessoria do deputado, Demarchi já conhecia a reinvindicação e fará todos os esforços para que esta mudança ocorra.

 

Papel da Defensoria

Em nota, a Defensoria Pública afirmou ser a instituição constitucionalmente incumbida de gerir a política de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Sendo assim, a instituição afirma que cabe a ela prestar este serviço diretamente e, sempre que necessário, gerir de forma autônoma a suplementação da assistência judiciária por meio de convênios, seja com a Ordem dos Advogados do Brasil ou outras entidades parceiras.

“Qualquer tentativa de retirar da Defensoria Pública o controle de recursos para a gestão dessas atividades é inconstitucional e viola a autonomia administrativa conferida à instituição, reiterada diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no recente julgamento da ADI 4.163, na qual se afastou a obrigatoriedade de convênio exclusivo com a OAB. O projeto em questão ainda se mostra pouco eficiente para resolver as atuais dificuldades causadas pela escassez de recursos e representa uma ameaça ao serviço prestado à população vulnerável do Estado”, diz a instituição.

(MGC com informações da assessoria parlamentar)

 

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