A propositura foi enviada à Câmara para análise e votação e inclui parcelamento também para o ‘habite-se’, que é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado

Prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB) e o secretário de Assuntos Jurídicos, José Carlos Martini Júnior
Prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB) e o secretário de Assuntos Jurídicos, José Carlos Martini Júnior

A Prefeitura encaminhou segunda-feira (7) para a Câmara projeto de lei que autoriza o parcelamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros tributos municipais em até 200 vezes. O Projeto de Lei Complementar 17/2017 institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017 e, se aprovado no Legislativo, ficará autorizado o parcelamento dos créditos tributários em até 200 parcelas, com o valor mínimo da parcela de R$ 50,00 para parcelamentos efetuados por pessoa física e com o valor mínimo de R$ 150,00 para parcelamentos efetuados por pessoa jurídica, reajustadas nos termos do artigo 309 da Lei Municipal 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o “Código de Postura do Município de Araras”, mediante assinatura de Termo de Adesão e Confissão de Dívidas por parte do contribuinte.

A adesão ao Programa Refis 2017 deverá ser efetuada até no prazo máximo de 30 de novembro de 2017. O secretário de Assuntos Jurídicos, José Carlos Martini Júnior, esteva presente na assinatura do projeto. “A ideia é ajudar os ararenses em dificuldades financeiras a colocarem em dia, em especial, o IPTU. Com as parcelas alongadas, a experiência mostra que não adianta nada fazer parcelamento em número menor, porque além do atrasado, o contribuinte ainda tem que arcar com parcela atual. Para que se consiga receber esses valores atrasados, o raciocínio correto é estender as parcelas”, afirmou o prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB).

 

Habite-se e outras regularizações

A Prefeitura enviou o projeto de lei à Câmara, que autoriza a regularização de habite-se (uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado) incidente sobre novas construções, parcelamentos, desdobros e outros, em até 12 vezes sem juros ou entre 13 e 24 parcelas com correção monetária. Com a nova lei os ararenses conseguirão regularizar seus terrenos ou construções, pagando parceladamente os valores devidos.

Em 2013 foi contratada uma empresa de aerofotogrametria para atualizar a metragem. O trabalho de aferição do tamanho e das características dos imóveis foi feito com base em fotos aéreas e frontais das áreas construídas e que resultou no reajuste dos valores das novas construções. Antes deste, o último levantamento havia sido feito em 1997. “Pelo que tenho observado, o parcelamento é necessário para que consigam realizar os pagamentos e assim regularizarem seus imóveis”, disse Eliseu Filho.

Fotos: Marcio Neves/Secom/PMA/Google Maps

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