Medida na área de segurança pública do estado está em vigor desde o mês passado. No pedido, partido argumenta que o decreto tem caráter eleitoral e é inconstitucional

O PSOL informou nesta quarta-feira (14) que ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do decreto presidencial que determinou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

O partido argumenta que a intervenção tem caráter eleitoral e é uma medida desproporcional e inadequada, além de não haver previsão na Constituição para uma intervenção parcial.

O decreto de intervenção no Rio foi assinado no mês passado pelo presidente Michel Temer e, desde então, a área de segurança pública está sob o comando do general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste.

“As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção”, diz trecho do documento.

“Entendemos a intervenção como uma ação midiática e inconstitucional”, afirmou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados.

Na ação, o PSOL pede a concessão de uma medida cautelar (em caráter liminar, provisório) para suspender imediatamente os efeitos do decreto.

O partido reitera que considera que a intervenção não é a solução para a segurança pública no Rio.

No documento, a legenda lista uma série de medidas que, avalia, poderiam ser tomadas “com a manutenção da autoridade e autonomia do estado, sem a força desnecessária, ineficaz e desproporcional do decreto”.

O PSOL questiona ainda a convocação às pressas dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, que são órgãos consultivos da Presidência da República, sem a sua formação completa e apenas depois que a decisão do presidente Michel Temer sobre a intervenção já tinha sido tomada.

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