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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou o recurso do TCA e manteve a desaprovação das contas relativas ao exercício de 2006

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou o recurso do TCA (Transportes Coletivos de Araras) e manteve a desaprovação das contas relativas ao exercício de 2006, cujos responsáveis eram Nelson Assumpção Filho e Luiz Carlos Scarcella (atual presidente da autarquia).

De acordo com a decisão do conselheiro substituto Samy Wurman, os interessados alegaram que a conclusão sobre o déficit orçamentário, pelos Órgãos Técnicos da Casa, deu-se de forma equivocada, sob o entendimento de que a Autarquia teria se utilizado de transferências de recursos vedadas pela Constituição. “Salientam que restou demonstrado nos autos que a situação financeira foi resultado direto da execução orçamentária que foi efetuada de acordo com a realidade fática da época. Contudo, as condições desfavoráveis foram transitórias, haja vista que, já no exercício de 2007, houve um superávit econômico na ordem de 114,51%”.

As contas foram rejeitadas por apresentar impropriedades como a aquisição de bens e serviços com dispensa de licitação, quando caberia a aquisição por registro de preços, bem como os aditamentos firmados com a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e Comercial João Afonso Ltda., o déficit de execução do orçamento verificado no exercício de 12,72%; a piora na situação financeira, já negativa no exercício anterior; o déficit econômico, com diminuição do patrimônio de R$ 2.172.819,25 para R$ 671.395,23 e o crescimento substancial das dívidas de curto e longo prazo.

A autarquia informou na ocasião que para conter e ajustar o déficit orçamentário iria se adequar à legislação, na realização de registro de preços para reposição de peças e acessórios e na composição com o executivo no tocante à Lei Municipal nº 4154/08, que dispõe sobre o custeio de gratuidades, isenções e demais benefícios ao TCA.


O outro lado

O ex-presidente Nelson Assumpção Filho, que atuou na pasta de 01/01/06 a 25/07/06, recebeu a notícia com indignação. “Foi uma gestão extremamente transparente e com muitos benefícios para o TCA. Corrigimos uma série de equívocos, compramos 11 ônibus sem nenhum empréstimo, implantamos o cartão magnético e pregão eletrônico, também aumentamos significamente o faturamento, entre outras melhorias”, lembrou.

Assumpção ressaltou ainda que no período houve uma série de problemas, como os ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital), no qual cinco ônibus foram queimados e um aumento necessário da tarifa para cobrir os gastos revogado pelo Executivo.

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