O União São João Esporte Clube de Araras garantiu na Justiça o “habite-se” para regularização do imóvel. A Prefeitura Municipal se recusava a fornecer pela falta de pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A decisão do juiz Antônio César Hildebrand e Silva foi proferida nesta segunda-feira, dia 16. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informa que cabe recurso da decisão e o Município irá recorrer

De acordo com o juiz, a Prefeitura não pode condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. O União também entrou com mandado de segurança, com medida liminar, para postular administrativamente pedido de isenção do IPTU.

O juiz Antônio César Hildebrand e Silva ressaltou em sua decisão que “não pode o Poder Judiciário fazer às vezes da Administração Pública, concedendo-se alvará de funcionamento ou mesmo habite-se, uma vez que referida conduta interfere-se dentro do princípio discricionariedade regrada, havendo necessidade de perquirição de matéria de fato, com dilação probatória, o que se apresenta incompatível com a vida do mandamus. Por outro lado, sem questionar a legalidade ou não do lançamento do tributo mencionado, é certo que a jurisprudência pacificou o entendimento, no sentido de não ser possível condicionar a expedição do alvará de funcionamento ou habite-se, ao pagamento de tributos”.

Diante dos fatos, o juiz prolatou que “isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e o faço para conceder a segurança, no sentido de que a Autoridade Coatora, não pode condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo mencionado, ficando deferida a medida liminar neste sentido”.

O outro lado

Questionada pela redação do Opinião Jornal a Prefeitura informou que o requerente pleiteava na Justiça a isenção do IPTU e a concessão do Habite-se. “O clube tem débitos de IPTU para com a Prefeitura. Enquanto a Prefeitura exigia, entre os documentos necessários para emissão do Habite-se, uma certidão negativa de débito”.

A Justiça local concedeu parcialmente o pleito do requerente, determinando liminarmente a emissão do Habite-se, mas afastando a isenção do IPTU. “Segundo o Departamento de Habite-se, Certidão e Cadastro Técnico o pedido de Habite-se encontra-se tramitando e nos próximos dias deverá ser agendada a medição in loco da área construída, para conferências exigidas nos procedimentos. Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informa que cabe recurso da decisão e o município irá recorrer”.

A reportagem do OJ não encontrou o presidente do União São João, José Mário Pavan, para comentar o assunto.

 

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