O vereador protocolizou nesta semana a indicação para revogação que regulamento o banco de horas dos servidores públicos. Crédito: Assessoria
O vereador protocolizou nesta semana a indicação para revogação que regulamento o banco de horas dos servidores públicos.
Crédito: Assessoria

O Vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PTB- Partido Trabalhista Brasileiro ) protocolizou na última terça-feira, dia 14, uma indicação para a revogação do Decreto nº 6.209, de 25 de maio de 2016, que regulamenta o banco de horas, e dá outras providencias.

O Decreto nº 6209, de 25 de maio de 2016, determina a compensação das horas trabalhadas pelos servidores públicos acumuladas em banco de horas, em detrimento de seu pagamento, de forma unilateral pela Administração Municipal.

Segundo Bonezinho, “sem o pagamento dessas horas extras, toda compensação deve ser realizada até o final deste exercício. O que fatalmente causará déficit de servidores em vários setores da prefeitura durante os dias de compensação, além de afetar diretamente o servidor que conta com o recebimento dessas horas extras para melhorar a renda da família”, declarou.

O vereador ainda ressalta que, “colocar em risco a qualidade dos serviços no município, muitos já precários, obrigando o servidor a faltar para compensar horas extras realizadas por determinação de sua chefia, com certeza não é a medida mais eficiente, do ponto de vista do cidadão contribuinte e do próprio trabalhador”.

Segundo Bonezinho, a indicação da revogação deste decreto precisa ser levada em conta pela administração.

 

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