Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal que autoriza o município de Araras a doar área ao Tribunal Regional o Trabalho da 15ª região na sessão camarária desta segunda-feira, dia 20.

O projeto tem o objetivo de alterar as redações dos artigos 3º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 4.648/2013, atendendo a solicitação do TRT. Isso garantirá a construção de sede própria à Justiça do Trabalho, contribuindo para a melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais.

De acordo com a lei, o TRT deverá iniciar as obras no prazo de dois anos, contados a partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação, e concluir a construção nos três anos subsequentes.

Já despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Município de Araras.

 

Convenio

Está tramitando na Câmara de Araras uma proposta do Executivo propondo a celebração de novo convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando fortalecer ainda mais o trabalho do Procon (Serviço de Proteção ao Consumidor) de Araras.

De acordo com a justificativa, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, os acordos celebrados pelo Procon entre consumidores e empresas ou prestadores de serviços passarão a ter o título de execução judicial.
Se as audiências de conciliação do Procon não resultarem em acordo administrativo, poderá ser designada audiência no Juizado Especial Cível de Araras, seguindo-se os trâmites processuais.

O Projeto de Lei foi lido na sessão de segunda-feira e passará pelas Comissões Permanentes da Casa para posterior votação em Plenário.

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