Plenário Bruno Moysés Batistela durante a sessão da segunda-feira (2)
Plenário Bruno Moysés Batistela durante a sessão da segunda-feira (2)
Plenário Bruno Moysés Batistela durante a sessão da segunda-feira (2)

A Câmara Municipal de Araras aprovou na última segunda-feira (2), durante a 35ª sessão ordinária, uma alteração na redação do parágrafo 2º e a inclusão do parágrafo 5º no artigo 226 da Lei Orgânica do Município de Araras (Loma).

De acordo com o novo texto do parágrafo 2º do artigo 226, ao obter a guarda judicial do menor durante o trâmite da ação que tenha por objetivo sua adoção, a pessoa ou a família adotante terá direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel utilizado para fins de moradia do adotante, desde que seja ele seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título e, se for o caso, na mesma proporção de sua parte ideal no imóvel, ou do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a sua escolha, pelo prazo de 15 anos ou até a data em que o menor completar 18 anos de idade, prevalece o que ocorrer primeiro.

Também foi aprovada a inclusão do parágrafo 5º no artigo 226 da Lei Orgânica do Município de Araras que garante a concessão das assistências e dos benefícios previstos neste artigo, também à pessoa ou à família que vier a assumir ou já tenha assumido a guarda de menor outorgada por meio de ação judicial, ainda que não tenha o objetivo de adotar o menor, enquanto perdurar a guarda. “O município tem a necessidade de prestar auxílio à pessoa ou à família que se encontre em tal situação, já que ainda que não tenham por objetivo adotar o menor, é certo que quando assumem e enquanto mantêm a guarda, estão contribuindo com o desenvolvimento físico, psicológico e educacional das crianças e adolescentes, merecendo o amparo jurídico, psicológico e material da municipalidade”, justifica no projeto o prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB).

Com a mudança na redação da Lei, o chefe do Executivo espera aumentar o número de adoção em Araras. “Esperamos que essa mudança incentive as famílias a adotarem, pois assim teremos uma redução do número de crianças e adolescentes que ficam permanentemente em regime de abrigamento, já que a guarda e a adoção são medidas essenciais para propiciar o seu desenvolvimento integral, bem-estar físico, psíquico e a inclusão social”, finaliza Pedrinho no projeto.

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