Vereadores e entidades especializadas discutem estatuto para regularmentar proteção e defesa animal em Araras

Todas as espécies e as finalidades às quais são utilizadas pelos homens, situações de maus-tratos, necessidades, controle de população, entre outros, serão tratados em audiência pública.

Vereadores e entidades especializadas discutem estatuto para regularmentar proteção e defesa animal em Araras
Vereadores e entidades especializadas discutem estatuto para regularmentar proteção e defesa animal em Araras

A audiência pública que ocorrerá na Câmara Municipal de Araras hoje (30), às 19h30, reunindo vereadores, representantes de entidades vinculadas à causa animal e sociedade civil, tem como objetivo prioritário discutir o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Araras.

Considera, para tanto, como órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução de políticas públicas envolvendo animais domésticos e silvestres o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais, podendo as ações desenvolvidas terem a participação de órgãos municipais que compõem a Administração Pública, especialmente o Departamento de Vigilância Sanitária.

O documento engloba animais domésticos, sinantrópicos, a doação, animal apreendido, de companhia, de uso econômico, exótico, peçonhento, silvestre, animais soltos, ungulados, cães comunitários, condições inadequadas e/ou insalubres, canil, gatil, cuidadores, equoterapia ou equitação terapêutica, estabelecimentos veterinários, estabelecimentos comerciais de animais vivos, grandes animais, guarda responsável, maus-tratos, miserabilidade jurídica, mordedor vicioso, pequenos animais domésticos, pensão para animais. Também  abrigos, quirópteros, resgate, recuperação, zoofilia, zoonose, lares temporários, necessidades dos animais, objetivos básicos das ações de controle das populações animais, ações de prevenção e controle de zoonoses, entre outros.

O cadastramento, registro e identificação dos animais, controle populacional e credenciamento de estabelecimentos veterinários, destinação em caso de morte, permanência, adestramento e condução de pequenos animais nas vias e logradouros públicos, parques e praças e demais locais de livre acesso público, recolhimento e destinação de pequenos animais também compõem os pormenores da legislação em estudo. Ainda o acesso de cães-guias a recintos públicos e privados, criação, alojamento, manutenção e comercialização de pequenos animais e outros de estimação, normas de funcionamento, instalação e responsabilização de empresas prestadoras de serviços de locação de cães, normas para o funcionamento e cadastramento de lares temporários no município e para casos referentes aos maus-tratos envolvendo o comportamento e tradições humanas compõem o documento.

Os grandes animais, localização, instalações e capacidade dos criadouros, circulação e veículos de tração animal, resgate, doação, abate e convênios também são prioridades do estatuto, assim como aves e outras espécies animais, além de multas por desobediência às determinado legalmente.

Toda a população está convidada a participar do debate de hoje que é de interesse geral.

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