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Plenário da sessão camarária desta segunda-feira

O aumento do número de vereadores em Araras, de 11 para 17 cadeiras, que tem retomado os bastidores políticos atualmente na cidade movimentou o debate na sessão camarária desta segunda-feira, dia 23.

O vereador Breno Zanoni Cortella (PT – Partido dos Trabalhadores) lembrou que essa alteração prevista na Loma (Lei Orgânica do Município de Araras) e ressaltou que a mudança foi provocada por uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e que foi superada por uma emenda constitucional.

Na ocasião Araras passou de 17 para 11 vereadores. Já em 2008, o assunto voltou a ser discutido pela Câmara que manteve a composição atual. “É necessário organizar esse debate porque a Câmara sofre um desgaste sobre esse assunto que sempre ronda o Legislativo”.

Diante do exposto pelo petista, o vereador Eder Donizetti Muller (Pros – Partido da Ordem Social) solicitou que a presidente Magda Regina Carbonero (PSDC – Partido Social Democrata Cristão) convocasse uma reunião com todos os parlamentares da Casa para descobrir a posição de cada um em relação ao assunto e, só depois disso, avançar ou acabar com o assunto no legislativo.

Os vereadores mantiveram por unanimidade o veto parcial do prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT) na lei que cria o Conselho Municipal de Educação, no parágrafo referente à remuneração, na sessão camarária desta segunda-feira, dia 23.

É importante lembrar que o projeto foi aprovado em dezembro do ano passado, na 45ª sessão ordinária, mas foi vetado pelo prefeito, já que a propositura legislativa que originou o autógrafo não teve acompanhamento em relação ao impacto orçamentário-financeiro.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, não é possível estabelecer a remuneração a todos os membros do Conselho Municipal, como previsto no inciso 7º, do artigo 3º, do autógrafo, violando o Princípio de Legalidade.

Além disso, inexiste atualmente um outro Conselho Municipal com participação de representantes da sociedade civil que recebam alguma renumeração pelas funções desempenhadas, o que viola o Princípio da Isonomia.


 

Repasse a Apae

Também foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei do Executivo enviado em regime de urgência ao Legislativo, que autoriza o município a efetuar o repasse de valores à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

O projeto autoriza a concessão à Apae um repasse no valor de R$ 301,00 para cada assistido matriculado, até o limite máximo de 100 assistidos. Anualmente, o valor será reajustado pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial).

Para receber o auxílio os assistidos devem possuir idade acima de 30 anos.

Muitos desses alunos são atendidos pela Apae na unidade do Sítio Arco-Íris, contando, também, com as estruturas específicas disponibilizadas pela instituição, de reconhecida tradição em atendimento de pessoas especiais.

O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.


 

Moção de Apelo

A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira, dia 23, uma Moção de Apelo de autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira) pela derrubada do veto presidencial e a manutenção da aprovação do Projeto de Lei 3.338/08, o qual regulamenta a jornada de trabalho de psicólogos(as) brasileiros(as) em 30 horas semanais.

Esse projeto foi recentemente analisado e aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após receber pareceres favoráveis das comissões cabíveis num período de sete anos, conforme acordo das lideranças de governo e oposição, entretanto, a propositura foi vetada integralmente pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), em 17 de novembro de 2014, com a alegação que o projeto impactaria o orçamento público.

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