Face aos graves problemas econômico-financeiros enfrentados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, a moção de apelo do vereador petebista José Roberto Apolari assinada pelos demais parlamentares do Legislativo Municipal foi enviada ao Congresso Nacional para que este “interceda junto ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde para realização de Reajuste da Tabela de Remuneração dos Procedimentos Médico-Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS”.

O documento ressalta que “há aproximadamente 10 (dez) anos o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, não realiza reajuste total na tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS às entidades filantrópicas (Irmandades das Santas Casas de Misericórdia) e demais hospitais que disponibilizam atendimentos à rede pública de saúde”.

E argumenta: “A ausência deste reajuste vem levando as entidades filantrópicas e hospitais a um endividamento sem precedentes, e um prejuízo enorme ao atendimento prestado à população brasileira na hora em que mais necessita como nos casos que envolvem a saúde”.

Continuando, enfatiza: “Vale também lembrar que as dificuldades financeiras que assolam a saúde pública têm gerado uma situação caótica nesse setor, com o endividamento das entidades filantrópicas, precarização das relações de trabalho, fechamento de leitos e hospitais, urgências e emergências superlotadas e a judicialização da saúde, o que leva Municípios e Estados a uma dificuldade orçamentária sem tamanho, uma vez que são os primeiros a responderem por esta judicialização da saúde. Além disso, a atual taxa de desemprego gerada pela grave crise financeira que o País enfrenta resulta na migração dos participantes dos planos de saúde privados para o atendimento público, o que contribui consideravelmente para agravar ainda mais a situação dessas entidades e hospitais que não possuem condições de atender a esta demanda”.

A moção ainda explicita: “Haja vista também que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do funcionamento das entidades filantrópicas e hospitais, sendo este um dos principais motivos pelo qual a remuneração feita hoje pelos procedimentos médico-hospitalares é insuficiente para atender a população que depende exclusivamente desse indispensável serviço público. Sendo assim, para evitar o colapso no setor de saúde pública, com o encerramento dos atendimentos disponibilizados pelas entidades filantrópicas e hospitais públicos, se faz necessário um olhar atento e humanizado dos órgãos federais responsáveis, em parceria clara com os Estados e Municípios, para a adoção de medidas urgentes objetivando principalmente o reajuste da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Aprovada na forma regimental, a moção de apelo foi encaminhada “ao Congresso Nacional para que possa interceder junto ao Governo Federal – Ministério da Saúde pela adoção de medidas no sentido de proceder ao necessário reajuste na referida tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde – SUS”. Apolari também solicitou que fosse realizado o encaminhamento de cópias da moção ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, para ciência.

Outras notícias

COMPARTILHAR