Bombeiro profissional civil Ed Carlos Porfírio da Silva utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal na segunda-feira, dai 25, durante a 26ª Sessão Ordinária. Crédito: Câmara Municipal
Bombeiro profissional civil Ed Carlos Porfírio da Silva utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal na segunda-feira, dai 25, durante a 26ª Sessão Ordinária.
Crédito: Câmara Municipal

O bombeiro profissional civil Ed Carlos Porfírio da Silva utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal na segunda-feira, dia 25, durante a 26ª Sessão Ordinária. Ele citou a respeito do projeto de lei em tramitação na Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros profissionais civis (BPC) em eventos de grande concentração pública, no âmbito do município de Araras.

O projeto foi apresentado pela vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB- Partido da Social Democracia Brasileira), entrou em tramitação no mês de junho passado e recebeu pareceres desfavoráveis da Diretoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação da Câmara por inconstitucionalidade, em especial, por se tratar de iniciativa de competência estadual.

Depois de comentar a respeito das legislações federal e estadual sobre a profissionalização da atividade dos bombeiros civis, Ed Carlos expôs o motivo de sua participação na Tribuna Livre. “As pessoas não estão nos reconhecendo no mercado de trabalho como bombeiros civis, como profissão. Baseado nisso, a exemplo de outros municípios no país todo, a gente apresentou esse projeto. E nos causou estranheza porque ele foi julgado inconstitucional”.

Os vereadores debateram com o orador a situação, e apresentaram a ele os motivos da posição tomada pelo Legislativo em relação ao projeto. Após a sessão, o projeto foi retirado de sua tramitação pela vereadora proponente.

 

Vereadores aprovam alteração no Estatuto do Servidor

 

A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013. A aprovação aconteceu durante a 26ª Sessão Ordinária.

O texto alterado dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras (Estatuto do Servidor).

No § 2º do artigo 95, a lei original previa que, no caso de licença para exercício de mandato classista no sindicato representativo dos servidores, o número de licenciados com garantia de remuneração seria de dois servidores. Pelo texto agora aprovado, este número passa para três.

Na justificativa do projeto, o Executivo explica que a modificação é fruto de reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras – Sindsepa.

O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.

 

Lei do parcelamento do solo tem alteração aprovada pela Câmara

 

O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº 3.902, de 6 de dezembro de 2006, foi aprovado pelos integrantes da Câmara Municipal durante a 26ª Sessão Ordinária.

A lei original dispõe sobre parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, bem como sobre suas normas disciplinadoras.

Pelo texto aprovado, o inciso III do artigo 20 determina que, em projetos de loteamentos no município, a iluminação pública passe a ser feita obrigatoriamente em diodo emissor de luz – Led.

O Executivo justifica a alteração como forma de obrigar os loteamentos a gerarem economia aos cofres públicos e maior eficiência e vida útil na iluminação pública, além de promoverem a redução de danos ecológicos, com a utilização da tecnologia.

O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.

 

Câmara aprova obrigatoriedade de guarda-volumes em bancos

 

A Câmara Municipal aprovou em sua 26ª Sessão Ordinária, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em Araras de manter guarda-volumes à disposição de seus usuários. A propositura é de autoria do Poder Executivo Municipal.

De acordo com o texto votado, as instituições bancárias que possuem portas com detectores de metais terão o prazo de 90 dias para instalar guarda-volumes nas agências, em número suficiente para atender seus clientes. Deverão ser instalados próximos às portas, com chaves individuais que ficarão em poder dos usuários, enquanto permanecerem nos estabelecimentos.

Os bancos que descumprirem a nova legislação estarão sujeitos a penalidades, inclusive multas e até cassação da licença de funcionamento, em caso de reincidências. A fiscalização ficará a cargo da Prefeitura Municipal, que poderá fixar por meio de decreto a regulamentação necessária ao cumprimento da obrigatoriedade.

O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal. (com informações da CMA)

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